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Perturbação de Sossego: O Que é, Como Denunciar e Quais São Seus Direitos

Foto do escritor: Eduardo Bitencourt
Eduardo Bitencourt
6 de abr. de 2025
13 min de leitura

Atualizado: há 4 dias

A perturbação de sossego é uma situação que afeta milhares de brasileiros diariamente, principalmente em áreas residenciais. Se você já se sentiu incomodado com som alto do vizinho, festas madrugada adentro, latidos constantes de cachorros ou barulho excessivo vindo de estabelecimentos comerciais, este artigo é para você.


pessoa incomodada com som alto
Projetado pela Freepik

Som alto do vizinho de madrugada, festas que não terminam, cachorro latindo o dia inteiro, bar com caixa de som na calçada. Se você já passou por isso, provavelmente se perguntou: isso é crime? Posso chamar a polícia? O que a lei garante para mim?


A resposta curta: a perturbação do sossego é uma contravenção penal, prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Ela ocorre quando alguém perturba o trabalho ou o descanso de outras pessoas com gritaria, algazarra, abuso de aparelhos sonoros, atividade barulhenta irregular ou barulho de animal sob sua guarda.


E um ponto que surpreende muita gente: não existe uma regra nacional que libere o barulho até as 22h. A perturbação pode acontecer a qualquer hora do dia.

Além da esfera penal, quem sofre com barulho excessivo também tem direitos no Código Civil (direito de vizinhança), nas regras do condomínio e na legislação municipal. Neste artigo, você vai entender cada um desses caminhos, como reunir provas, onde denunciar e o que fazer se o problema continuar.


O que é perturbação de sossego segundo a lei


O art. 42 da Lei das Contravenções Penais diz:

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:I – com gritaria ou algazarra;II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Traduzindo para o dia a dia, cada inciso corresponde a situações comuns:


  • Gritaria ou algazarra: festas com gritos, brigas barulhentas, grupos fazendo bagunça na rua ou no corredor do prédio.

  • Profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as regras: oficina, marcenaria ou serralheria funcionando fora do horário permitido ou sem licença, obra em horário proibido pela prefeitura.

  • Abuso de instrumentos sonoros: som alto em casa, caixa de som em bar, som automotivo, instrumentos musicais em volume excessivo.

  • Barulho de animal: o tutor que não toma providências diante de latidos ou outros ruídos constantes do animal.


Importante: não é qualquer barulho que configura a contravenção. A lei fala em perturbar e, no caso dos aparelhos sonoros, em abuso. Ruídos normais da vida em sociedade, como conversas em volume comum, uma reforma dentro do horário permitido ou uma criança chorando, não se enquadram automaticamente.


Qual é a punição?


A pena prevista é de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. Na prática, porém, prisão por perturbação de sossego é rara:


  • Por ser uma contravenção, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, julgada no Juizado Especial Criminal (Lei nº 9.099/1995, art. 61).

  • Em vez de prisão em flagrante, a polícia normalmente lavra um termo circunstanciado e o autor assume o compromisso de comparecer ao Juizado (art. 69 da Lei 9.099/1995).

  • No Juizado, é comum a proposta de transação penal, um acordo em que o autor cumpre uma medida alternativa (como pagamento de prestação pecuniária ou serviços à comunidade) sem que haja condenação (art. 76 da mesma lei).


Sobre a multa: o texto original da lei ainda fala em "mil réis", mas os valores antigos foram cancelados pela Lei nº 7.209/1984. Hoje, a multa segue o sistema de dias-multa do Código Penal (art. 49), calculado pelo juiz conforme o caso.


Atenção: se a pessoa desobedecer à ordem policial de baixar o som, ou agredir e ofender os policiais, pode responder também por outros crimes, como desobediência ou desacato, que são mais graves que a própria perturbação.


A "Lei do Silêncio" existe? O mito das 22h


Muita gente acredita que existe uma lei federal que permite barulho até as 22h e proíbe depois disso. Isso não é verdade.


O que existe é o seguinte:


  1. A contravenção do art. 42 vale 24 horas por dia. Um som ensurdecedor às 15h de uma terça-feira pode configurar perturbação do sossego, especialmente porque o trabalho alheio também é protegido.

  2. A chamada "Lei do Silêncio" é, na verdade, um conjunto de leis municipais. Cada cidade define seus horários, limites de decibéis por zona e as multas administrativas. Por isso, as regras de São Paulo não são as mesmas do Rio de Janeiro ou de uma cidade do interior.

  3. Há um parâmetro técnico nacional. A Resolução CONAMA nº 1/1990 determina que ruídos acima dos níveis aceitáveis pela norma técnica ABNT NBR 10.151 são prejudiciais à saúde e ao sossego público. Essa norma estabelece limites diferentes para o dia e para a noite, conforme o tipo de área, e prevê que o período noturno não deve começar depois das 22h nem terminar antes das 7h. Ou seja: as 22h são o horário máximo para o início do período noturno, e o município pode fixar um horário anterior.


Como referência, a NBR 10.151 prevê, para áreas estritamente residenciais urbanas, limite de 50 decibéis durante o dia e 45 decibéis à noite, medidos com equipamento adequado e metodologia própria. Áreas mistas, comerciais e industriais têm limites maiores.


Resumo prático: o horário noturno torna a tolerância menor, mas o barulho excessivo durante o dia também pode ser ilegal.


Precisa de mais de uma pessoa incomodada?


Essa é uma distinção pouco conhecida, mas importante.


A perturbação do sossego está no capítulo da lei que protege a paz pública. Por isso, a maior parte da doutrina e diversos tribunais entendem que a contravenção exige que o barulho seja capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, como a vizinhança, e não apenas um indivíduo específico.


Na prática, isso significa:


  • Som alto que incomoda o quarteirão ou o prédio inteiro: tende a configurar a contravenção, mesmo que só uma pessoa tenha ligado para a polícia.

  • Um ruído que só atinge você: por exemplo, o barulho de passos ou de móveis arrastados do apartamento de cima, que não é ouvido por mais ninguém. Nesse caso, há entendimento de que não se trata da contravenção, e o caminho mais adequado costuma ser o civil ou condominial (explicados mais abaixo).


Os tribunais não são uniformes. Há decisões que condenam com base no depoimento dos policiais e nas ligações recebidas pelo 190, e outras que absolvem por falta de prova de que a coletividade foi afetada. Por isso, quanto mais provas de que outras pessoas foram incomodadas, melhor.


E se o barulho for feito de propósito e repetidamente para atingir uma pessoa específica? Existia uma contravenção chamada "perturbação da tranquilidade" (art. 65 da LCP), mas ela foi revogada em 2021 pela Lei nº 14.132. A mesma lei criou o crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal), que pode ser aplicado quando alguém persegue outra pessoa de forma reiterada, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua liberdade ou invadindo sua privacidade.


Nem toda implicância de vizinho chega a esse ponto, mas em casos graves vale procurar orientação.


Perturbação de sossego, poluição sonora e direito de vizinhança: qual a diferença?


O mesmo barulho pode ter consequências em várias áreas do Direito ao mesmo tempo. Entender isso ajuda a escolher o caminho certo.


Esfera

Base legal

Quando se aplica

Consequência possível

Penal (contravenção)

Art. 42 da LCP

Barulho abusivo que perturba o sossego ou o trabalho alheio

Termo circunstanciado, transação penal, multa ou prisão simples

Penal (crime ambiental)

Art. 54 da Lei 9.605/1998

Poluição sonora em níveis capazes de causar danos à saúde humana, geralmente em estabelecimentos

Reclusão de 1 a 4 anos e multa

Administrativa

Leis municipais

Descumprimento de limites de decibéis e horários locais

Multa, apreensão de equipamento, interdição, cassação de alvará (conforme a lei local)

Civil

Arts. 1.277 a 1.279 do Código Civil

Uso anormal da propriedade vizinha que prejudica o sossego

Ordem judicial para cessar o barulho e eventual indenização

Condominial

Arts. 1.336 e 1.337 do Código Civil e convenção

Condômino ou inquilino que desrespeita o sossego dos demais

Advertência e multas condominiais

Trânsito

Art. 228 do CTB e Resolução CONTRAN 958/2022

Som automotivo audível do lado de fora que perturba o sossego público

Infração grave, multa, 5 pontos na CNH e retenção do veículo

Quando o barulho vira crime ambiental


O art. 54 da Lei de Crimes Ambientais pune quem causa poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde humana. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.377), que esse crime é formal: basta a potencialidade de dano à saúde, sem necessidade de comprovar o dano efetivo nem de perícia, desde que a prova seja idônea.


Na prática, esse enquadramento costuma aparecer em casos de bares, casas de show e estabelecimentos com emissão de ruído comprovadamente acima dos limites. É uma acusação bem mais grave que a contravenção, e não se aplica a qualquer barulho doméstico.


Como denunciar perturbação de sossego: passo a passo


1. Avalie uma conversa, se for seguro


Muitas vezes o vizinho não percebe o incômodo. Uma conversa educada ou um bilhete pode resolver sem desgaste. Não é obrigatório, e você não deve fazer isso se houver risco de confronto.


2. Reúna provas


Esta é a etapa mais importante, porque muitos casos são arquivados ou terminam em absolvição por falta de prova. Guarde:


  • Vídeos e áudios com data e hora visíveis, gravados de dentro da sua casa, mostrando o volume e a duração.

  • Um registro escrito (diário) com dias, horários e duração de cada episódio.

  • Nomes de outros vizinhos incomodados que aceitem testemunhar.

  • Números de protocolo de todas as ligações e reclamações.

  • Registros no livro de ocorrências do condomínio, se houver.


Aplicativos de celular que medem decibéis não substituem a medição técnica, que exige equipamento calibrado e metodologia da NBR 10.151. Ainda assim, somados a vídeos e testemunhas, podem ajudar a demonstrar o incômodo.


3. Ligue para o 190 durante o barulho


Com o barulho acontecendo, acione a Polícia Militar pelo 190. Os policiais podem ir ao local, determinar que o som seja reduzido e registrar a ocorrência, lavrando o termo circunstanciado.


Algumas dicas para aumentar a chance de o caso seguir adiante:


  • Identifique-se, se possível. A denúncia anônima costuma ser aceita, mas a identificação do noticiante e de testemunhas fortalece a prova.

  • Informe o endereço exato, o tipo de barulho e há quanto tempo ele ocorre.

  • Anote o número do protocolo e, se houver atendimento no local, o nome ou a identificação da equipe.

  • Esteja disposto a ser ouvido depois no Juizado, se necessário.


4. Acione a prefeitura


Para barulho recorrente de bares, igrejas, obras, academias, eventos ou comércios, o órgão de fiscalização municipal (ambiental ou de posturas) é o caminho mais eficaz. A prefeitura pode medir o ruído com decibelímetro, multar, apreender equipamentos e até interditar o estabelecimento, conforme a lei local. Procure a central de atendimento ou ouvidoria da sua cidade.


5. Se for em condomínio, notifique o síndico por escrito


O síndico tem o dever legal de cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno (art. 1.348, IV, do Código Civil). Formalize a reclamação por escrito (e-mail, aplicativo do condomínio ou livro de ocorrências) e peça providências. A regra vale também para inquilinos, que são obrigados a respeitar a convenção e o regimento (art. 23, X, da Lei do Inquilinato).


6. Registre boletim de ocorrência


Se o barulho já passou, você pode registrar boletim de ocorrência na delegacia (em muitos estados, também pela internet). Ele serve como mais um documento para comprovar a repetição do problema.


7. Procure a Justiça, se nada resolver


Quando as tentativas anteriores não funcionam, é possível entrar com uma ação no Juizado Especial Cível pedindo:


  • que o vizinho seja obrigado a parar com o barulho excessivo, sob pena de multa diária (art. 537 do Código de Processo Civil);

  • indenização, se houver dano comprovado.


No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado; entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/1995). Mesmo nos casos em que não é obrigatório, a orientação profissional costuma fazer diferença na forma de pedir e de provar.


Em situações que afetam um bairro inteiro, como um estabelecimento que incomoda toda a vizinhança, também é possível levar o caso ao Ministério Público.


Quais são seus direitos como vizinho incomodado


Direito de fazer cessar o barulho


O art. 1.277 do Código Civil garante ao proprietário ou ao possuidor (inclusive o inquilino) o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pelo uso da propriedade vizinha.


Mas esse direito tem um critério: o juiz considera a natureza do uso, a localização do imóvel, as regras de zoneamento e os limites ordinários de tolerância dos moradores. Morar ao lado de uma área comercial movimentada não dá o mesmo nível de silêncio de um bairro exclusivamente residencial. O que se combate é o uso anormal, e não os ruídos naturais da convivência.


Mesmo quando a Justiça entende que certa interferência deve ser tolerada (por exemplo, por interesse público), o vizinho prejudicado pode ter direito a indenização e pode pedir a redução ou eliminação do incômodo quando isso se tornar possível (arts. 1.278 e 1.279).


Direito à aplicação de multas no condomínio


Nos condomínios, o condômino não pode usar sua unidade de forma prejudicial ao sossego dos demais (art. 1.336, IV, do Código Civil). Quem descumpre essa regra está sujeito a:


  • multa prevista na convenção, de até 5 vezes o valor da taxa condominial (art. 1.336, § 2º);

  • em caso de descumprimento reiterado, multa de até 5 vezes a taxa, aprovada por três quartos dos demais condôminos (art. 1.337);

  • em caso de comportamento antissocial reiterado, que torne a convivência incompatível, multa de até 10 vezes a taxa (art. 1.337, parágrafo único).


As multas dependem de procedimento adequado e da garantia de defesa ao condômino. Por isso, a documentação das reclamações é essencial.


Indenização por danos morais: é possível, mas não automática


Barulho excessivo e persistente pode gerar direito à indenização por danos morais, especialmente quando afeta o sono, a saúde ou o trabalho de forma prolongada. Porém, não existe indenização automática nem valor tabelado. O resultado depende das provas, da intensidade e da frequência do barulho, e da avaliação do juiz no caso concreto. Episódios isolados, em regra, têm menos chance de gerar reparação.


O prazo para pedir reparação civil é, em regra, de 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil).


E se o barulho vier de bar, igreja, obra ou carro?


  • Bares, restaurantes e casas de show: além do 190, acione a fiscalização da prefeitura, que controla alvarás, horários e limites de ruído. Casos de ruído comprovadamente acima dos limites podem chegar ao crime ambiental do art. 54 da Lei 9.605/1998.


  • Templos religiosos: a liberdade religiosa não afasta, por si só, as regras de emissão sonora. A Resolução CONAMA 1/1990 abrange atividades sociais e recreativas em geral. Algumas leis municipais trazem regras específicas para templos, então é preciso verificar a legislação da sua cidade.


  • Obras e reformas: os horários permitidos são definidos pela prefeitura e, em condomínios, também pelo regimento interno. Obra fora do horário pode se enquadrar no inciso II do art. 42.


  • Cachorro latindo: o tutor responde se provocar ou não tentar impedir o barulho do animal (inciso IV). Em casos persistentes, o caminho civil ou condominial costuma ser mais eficaz que o penal.


  • Som automotivo: a Resolução CONTRAN nº 958/2022 proíbe som audível do lado de fora do veículo que perturbe o sossego público nas vias. É infração grave do art. 228 do CTB, com multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização, sem prejuízo da contravenção penal.


Exemplo prático

Exemplo hipotético, criado para fins didáticos.


Ana mora em um apartamento. Toda sexta-feira, o morador do andar de cima faz festas com música alta até as 3h. Outros vizinhos também reclamam no grupo do prédio.


O que Ana pode fazer:


  1. Gravar vídeos com data e hora e anotar cada episódio.

  2. Ligar para o 190 durante a festa, identificar-se e anotar o protocolo. A polícia pode lavrar termo circunstanciado por perturbação do sossego (art. 42, III, da LCP), já que o barulho atinge vários moradores.

  3. Formalizar reclamação ao síndico, que deve notificar o condômino e aplicar a multa prevista na convenção.

  4. Se as festas continuarem, pedir que a assembleia avalie a multa por descumprimento reiterado (art. 1.337).

  5. Como última alternativa, ajuizar ação no Juizado Especial Cível pedindo que o vizinho seja obrigado a respeitar o sossego, com multa diária, e eventual indenização, se conseguir comprovar o dano.


Agora compare: se o único problema de Ana fosse o barulho de passos do vizinho de cima durante a manhã, ouvido só por ela, dificilmente haveria contravenção penal. O caminho seria o condominial e, se necessário, o civil, discutindo se o barulho ultrapassa os limites normais de tolerância.


O que não fazer


  • Não revide com barulho. Você pode acabar cometendo a mesma infração.

  • Não desligue a energia do vizinho nem danifique equipamentos. Fazer "justiça com as próprias mãos" pode configurar exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal) ou dano (art. 163).

  • Não exponha o vizinho em redes sociais ou grupos com ofensas. Isso pode gerar processo por difamação ou injúria e pedido de indenização contra você.

  • Evite confrontos pessoais. Se houver ameaça, acione a polícia.


Perguntas frequentes


Perturbação de sossego dá cadeia?

A lei prevê prisão simples, mas, por ser infração de menor potencial ofensivo, normalmente o caso é resolvido com termo circunstanciado e transação penal no Juizado Especial Criminal. A prisão em flagrante, em regra, não é imposta a quem se compromete a comparecer ao Juizado.


Posso denunciar anonimamente?

Em geral, sim. O 190 costuma aceitar denúncias sem identificação. No entanto, a identificação do denunciante e de testemunhas aumenta muito as chances de o caso não ser arquivado por falta de prova.


Barulho durante o dia pode ser perturbação de sossego?

Sim. A contravenção não depende de horário. O período noturno apenas torna os limites de tolerância mais rigorosos.


Existe um limite de decibéis válido para todo o Brasil?

Existe um parâmetro técnico nacional, a NBR 10.151, adotado pela Resolução CONAMA 1/1990, com limites por tipo de área e período. Mas cada município pode ter sua própria lei com horários e limites específicos, que são os aplicados pela fiscalização local.


A polícia pode levar o aparelho de som?

Pode acontecer, dependendo das circunstâncias e da legislação municipal, especialmente quando o equipamento é o instrumento da infração ou quando há reincidência. Não é uma consequência automática em todos os casos.


O vizinho de cima pode ser punido por barulho de passos?

Dificilmente na esfera penal, porque esse tipo de ruído costuma atingir apenas uma unidade. A questão tende a ser resolvida pelo regimento do condomínio e, se o barulho for anormal e persistente, pela via civil.


Quem mora de aluguel também pode reclamar?

Sim. O art. 1.277 do Código Civil protege também o possuidor, e o inquilino pode acionar a polícia, o condomínio e a Justiça. Da mesma forma, o inquilino barulhento está sujeito às regras do condomínio.


Conclusão


A perturbação de sossego é uma contravenção penal que pode ocorrer a qualquer hora, e não apenas depois das 22h. Mas o Direito Penal é só um dos caminhos: quem sofre com barulho excessivo também pode recorrer à prefeitura, ao condomínio e à Justiça cível para fazer o problema parar.


O ponto decisivo, em qualquer desses caminhos, é a prova. Registre os episódios, guarde protocolos, envolva outros vizinhos incomodados e escolha a via mais adequada à origem do barulho. Se o problema persistir mesmo após as medidas administrativas, vale buscar orientação jurídica para avaliar a ação judicial cabível no seu caso.


Este conteúdo tem caráter informativo e educacional e não substitui a análise individualizada de um advogado.


REFERÊNCIAS OFICIAIS



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