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Ligações de cobrança sem parar? Saiba como se defender das ligações abusivas!

Foto do escritor: Eduardo Bitencourt
Eduardo Bitencourt
11 de abr. de 2025
12 min de leitura

Atualizado: 25 de set.

Sabe aquele número estranho que te liga 10 vezes por dia? E quando você atende, é sempre a mesma cobrança, mesmo que você já tenha explicado mil vezes a situação? Pois é... você não está sozinho. Essas ligações abusivas são mais comuns do que parecem — e a boa notícia é: tem o que fazer!


mulher falando ao telefone indignada com a ligação que está recebendo
Image by freepik

Receber uma ligação cobrando uma conta atrasada é normal. Receber dez, quinze ou vinte por dia, de números diferentes, no trabalho, à noite ou no domingo, é outra história.


A resposta curta: a empresa pode cobrar uma dívida, inclusive por telefone. O que ela não pode é transformar a cobrança em constrangimento, ameaça ou perseguição. O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o consumidor em atraso seja exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça durante a cobrança, e trata como crime a cobrança que interfere de forma injustificada no trabalho, no descanso ou no lazer.


Não existe, porém, uma lei federal que diga "a partir de X ligações por dia a cobrança é ilegal". A abusividade é avaliada caso a caso. Por isso, o que mais ajuda você é saber identificar o abuso, guardar provas e usar os canais certos.


Neste artigo, você vai entender:


  • quando a cobrança por telefone passa do limite;

  • se existe limite de horário ou de quantidade de ligações;

  • o que fazer quando ligam cobrando dívida de outra pessoa;

  • se a empresa pode cobrar dívida prescrita;

  • um passo a passo, com modelo de mensagem, para fazer as ligações pararem;

  • quando é possível buscar indenização.


A empresa pode ligar para cobrar uma dívida?


Sim. Se a dívida existe e está vencida, o credor tem o direito de cobrá-la, e o telefone é um meio legítimo para isso. A própria empresa ou uma assessoria de cobrança contratada por ela pode fazer esse contato.

O problema não está em cobrar, mas na forma da cobrança. O direito de cobrar tem limites:


  • Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42: proíbe expor o consumidor ao ridículo, constrangê-lo ou ameaçá-lo na cobrança.

  • CDC, art. 71: define como crime usar ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas ou qualquer procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. planalto

  • CDC, art. 6º, IV: garante proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.

  • Código Civil, art. 187: considera ato ilícito exercer um direito de forma que ultrapasse manifestamente os limites da boa-fé e da sua finalidade. É o chamado abuso de direito, que se aplica bem à cobrança insistente e desproporcional.


Em resumo: dever não tira seus direitos. O consumidor inadimplente continua protegido contra abusos.


Quando a ligação de cobrança se torna abusiva?

Não há uma lista fechada na lei, mas alguns sinais costumam indicar que a cobrança passou do limite:


  • Volume desproporcional: muitas ligações no mesmo dia, todos os dias, muitas vezes de números diferentes para dificultar o bloqueio.

  • Horários inadequados: ligações cedo demais, tarde da noite, aos domingos ou feriados.

  • Contato com terceiros: ligar para parentes, vizinhos, colegas ou para o seu trabalho contando que você está devendo.

  • Ameaças ou mentiras: dizer que você será preso, que vai "perder tudo", que o processo "já está na Justiça" quando não está, ou que o nome de familiares será negativado.

  • Tom humilhante: gritos, xingamentos, ironias ou pressão psicológica.

  • Insistência após pedido formal: a empresa continua ligando sem parar mesmo depois de você ter pedido, com protocolo, que o contato fosse feito por outro meio.

  • Cobrança de valor que você já contestou ou já pagou.


Quanto mais desses elementos aparecerem juntos, e quanto mais bem documentados, mais forte é a caracterização do abuso.


Existe um número máximo de ligações de cobrança por dia?


Não existe uma lei federal fixando um número máximo. A análise é feita pelo conjunto das circunstâncias: quantidade, frequência, horários, conteúdo das conversas e se houve pedido para parar.


Isso não significa que qualquer quantidade seja permitida. Em um caso analisado pela Justiça do Distrito Federal, uma empresa foi condenada a indenizar um consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança em três meses, algumas repetidas no mesmo dia, e a magistrada destacou que o CDC veda a cobrança abusiva mesmo quando o cliente está inadimplente. Trata-se de uma decisão de um caso concreto, não de uma regra geral, mas ela mostra como os juízes costumam avaliar o excesso.


Existe horário proibido para ligação de cobrança?


Aqui a resposta depende de onde você mora e de quem está cobrando.

Leis estaduais. Alguns estados criaram regras próprias. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei estadual nº 6.854/2014, alterada pela Lei nº 7.868/2018, prevê que as ligações de cobrança só podem ocorrer em dias úteis, entre 9h e 19h, proíbe a cobrança por telefone em número de terceiros, ainda que o contato tenha sido fornecido pelo próprio devedor, e exige que as ligações sejam gravadas e disponibilizadas ao consumidor quando solicitado. Outros estados têm normas diferentes, por isso vale consultar o Procon do seu estado.


Bancos que aderiram à autorregulação da Febraban. Existe também uma norma de autorregulação do setor bancário (não é lei, mas obriga os bancos signatários). Segundo o Normativo SARB nº 27/2023, a empresa de cobrança contratada pelo banco deve tratar o consumidor com cordialidade e só pode contatá-lo de segunda a sexta, entre 7h e 21h, e aos sábados, entre 9h e 16h, salvo legislação específica, sob pena de ser descredenciada; a mesma regra vale quando o próprio banco faz a cobrança.


Na falta de regra específica, ligações em horários de descanso (madrugada, noite avançada, domingos) tendem a reforçar a caracterização do abuso, porque o art. 71 do CDC protege justamente o descanso e o lazer do consumidor.


Estão ligando para cobrar a dívida de outra pessoa. E agora?


Essa é uma das situações mais comuns: você recebe ligações atrás de um "Fulano" que você não conhece, geralmente porque herdou um número de celular antigo ou porque alguém informou seu telefone indevidamente.


Nesse caso, você não tem nenhuma obrigação com a dívida, e as ligações tendem a ser consideradas ainda mais graves quando continuam depois de você avisar que não é o devedor. Alguns pontos importantes:


  • Você também é protegido pelo CDC. O código equipara a consumidor todas as pessoas expostas às práticas comerciais, o que inclui as práticas de cobrança.

  • Seus dados estão sendo usados de forma errada. Pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 18), você pode pedir a correção de dados inexatos e a eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei, como o seu número vinculado à dívida de outra pessoa.

  • O que fazer: informe que não é o devedor, peça expressamente a exclusão do seu número do cadastro da cobrança e anote o protocolo. Se continuar, siga o passo a passo mais abaixo.


A empresa pode cobrar uma dívida prescrita?


Muitas pessoas recebem ligações sobre dívidas muito antigas. Em diversos tipos de dívida documentada, o prazo de prescrição é de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), mas o prazo exato depende do tipo de dívida.


Sobre a cobrança fora da Justiça de dívidas prescritas, o cenário é o seguinte:


  • O que o STJ já decidiu: a Terceira Turma entendeu, no REsp 2.088.100/SP, que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida. Em outro caso, porém, a mesma turma entendeu que a prescrição não obriga a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, por considerá-la diferente de um cadastro de inadimplentes.


  • O que ainda está pendente: o tema será pacificado pela Segunda Seção do STJ no Tema Repetitivo 1.264, que vai definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O julgamento começou em junho de 2026 e foi interrompido por pedido de vista do relator, ministro João Otávio de Noronha.


Na prática: se você recebe ligações insistentes sobre uma dívida que acredita estar prescrita, vale pedir por escrito a origem, a data de vencimento e a composição do débito, e buscar orientação antes de pagar ou assinar qualquer acordo. Pagar uma dívida prescrita não é proibido, mas deve ser uma decisão consciente, e não fruto de pressão.


O "Não Me Perturbe" bloqueia ligações de cobrança?


Em regra, não. O Não Me Perturbe é um cadastro para bloquear telemarketing, ou seja, ofertas de produtos e serviços. Ele reúne empresas de telecomunicações e instituições financeiras participantes, e o bloqueio pode levar até 30 dias para ser efetivado. A própria autorregulação bancária deixa claro que esse bloqueio não abrange ligações feitas para prevenção a fraude, cobrança ou retenção de portabilidade.


Ainda assim, algumas ferramentas ajudam:


  • "Qual Empresa Me Ligou": a Anatel indica essa ferramenta para identificar quem fez a chamada, além do selo de autenticação usado pelos principais chamadores desde novembro de 2025. Saber quem liga é o primeiro passo para reclamar contra a empresa certa. GOV.BR

  • Bloqueio no próprio celular: os aparelhos e aplicativos permitem bloquear números ou chamadas de desconhecidos. Isso reduz o incômodo, mas não resolve o problema de fundo quando a empresa troca de número.

  • E aquele antigo prefixo 0303? Em agosto de 2025, a Anatel revogou a obrigatoriedade do prefixo 0303 para quem faz grande volume de chamadas e passou a exigir que empresas com mais de 500 mil chamadas mensais autentiquem suas ligações, o que permite à agência monitorar abusos. Por isso, ligações de cobrança não necessariamente aparecem com 0303.


Dica: se você atende e a ligação cai sozinha, sem ninguém falar, pode ser uma "chamada curta". A Anatel considera como chamadas curtas as de até 6 segundos e aponta como uma das origens das chamadas abusivas as empresas que testam listas de números para descobrir quais atendem.


Passo a passo: como fazer as ligações de cobrança pararem


1. Identifique quem está ligando e qual é a dívida

Pergunte o nome da empresa, o CNPJ, o credor original e o número do contrato. Pelo CDC (art. 42-A), os documentos de cobrança devem trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor. Desconfie de quem se recusa a se identificar, pois pode ser golpe.


2. Reúna provas desde o primeiro dia


  • Prints do histórico de chamadas, mostrando data, hora e número.

  • Uma planilha simples com data, horário, número, empresa e o que foi dito.

  • Gravações das ligações. Você pode gravar a conversa da qual participa: o STF fixou, no Tema 237 de repercussão geral, que é lícita a prova consistente em gravação feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

  • Mensagens de SMS, WhatsApp e e-mails de cobrança.

  • Nomes e contatos de testemunhas, se ligaram para parentes ou para o seu trabalho.

  • Protocolos de todos os atendimentos.


3. Faça um pedido formal e guarde o protocolo


Entre em contato pelo SAC, e-mail ou chat da empresa e registre sua solicitação por escrito. Você pode usar este modelo, adaptando ao seu caso:

Olá. Meu nome é [nome completo], CPF [número]. Tenho recebido ligações de cobrança referentes a [contrato/dívida] em quantidade excessiva, cerca de [número] por dia, inclusive [à noite / aos fins de semana / no meu trabalho / para familiares]. Solicito que as ligações sejam interrompidas e que qualquer comunicação sobre o débito seja feita pelo e-mail [seu e-mail] ou por carta. Solicito também o envio do valor atualizado da dívida, com a discriminação de juros, multa e encargos. [Opcional: Tenho interesse em negociar. / Não reconheço essa dívida. / Não sou o titular desta dívida e solicito a exclusão do meu número do cadastro.] Peço o número de protocolo desta solicitação.

Importante: não há uma regra federal que obrigue a empresa a parar todo e qualquer contato só porque você pediu. Mas o pedido formal é valioso: se as ligações continuarem no mesmo ritmo, fica demonstrado que a empresa sabia do incômodo e insistiu mesmo assim.


4. Escale na própria empresa: ouvidoria


Se o SAC não resolver, procure a ouvidoria da empresa, que funciona como segunda instância de atendimento. Anote o novo protocolo.


5. Reclame nos órgãos de defesa do consumidor


A Senacon orienta os consumidores a denunciarem as empresas aos Procons e demais órgãos de defesa do consumidor, e também permite registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br.


Em resumo:


  • Procon do seu estado ou município.

  • Consumidor.gov.br, se a empresa estiver cadastrada na plataforma.

  • Banco Central, quando a cobrança vier de banco ou financeira, pelo canal de reclamações do próprio site do BC.

  • Anatel, quando o problema envolver o uso abusivo da rede telefônica ou quando a cobrança vier de uma operadora de telefonia.


6. Avalie a via judicial


Se nada funcionar, é possível ingressar com ação no Juizado Especial Cível. Pela Lei nº 9.099/1995, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado; entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.


Na ação, é comum pedir:


  • que a empresa pare com as ligações abusivas, sob pena de multa (CDC, art. 84);

  • indenização por danos morais, quando o abuso estiver comprovado;

  • declaração de que a dívida é inexistente, quando for o caso.


7. Em caso de ameaça, registre boletim de ocorrência


Se houver ameaça, coação ou afirmações falsas graves, a conduta pode configurar o crime do art. 71 do CDC. Nesse caso, registrar um boletim de ocorrência também é uma opção, além das medidas acima.


Ligações de cobrança abusivas dão direito a indenização?


Podem dar, mas não automaticamente. A indenização por danos morais depende das provas e das circunstâncias de cada caso.


Os tribunais costumam reconhecer o dano moral quando a cobrança é claramente desproporcional, por exemplo com dezenas ou centenas de ligações, contato com terceiros, ligações em horários de descanso ou insistência depois de pedidos formais. Já quando o volume é pequeno ou não há prova, o pedido costuma ser negado. Em decisões reunidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por exemplo, manteve-se a improcedência da indenização em caso no qual os autores não comprovaram as ligações abusivas alegadas.


Não existe um "valor padrão" de indenização. Quando é concedida, o valor é definido pelo juiz conforme a gravidade do caso. Desconfie de quem promete indenização garantida.


Cuidado: fazer as ligações pararem não faz a dívida desaparecer


Se a dívida é real, bloquear números e ignorar a empresa pode trazer outras consequências, como negativação e cobrança judicial. O caminho mais seguro costuma combinar duas frentes: exigir respeito na cobrança e buscar uma solução para a dívida.


Se você tem várias dívidas e não consegue pagá-las sem comprometer o básico para viver, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) criou um caminho de renegociação. O consumidor superendividado pode pedir ao juiz um processo de repactuação, com audiência de conciliação com todos os credores e plano de pagamento de até cinco anos, preservado o mínimo existencial; os Procons e demais órgãos de defesa do consumidor também podem conduzir a fase de conciliação.


Exemplo prático

Situação hipotética, criada para fins didáticos.


Carla atrasou duas faturas do cartão de crédito. Nas semanas seguintes, passou a receber cerca de 15 ligações por dia, de números diferentes, inclusive às 21h30 e aos domingos. A assessoria de cobrança também ligou para a irmã dela e para a recepção da empresa onde trabalha.


O que a lei diz: o banco pode cobrar a dívida, mas o contato com terceiros e com o local de trabalho expõe Carla e interfere no trabalho dela, o que é vedado pelos arts. 42 e 71 do CDC. O volume e os horários reforçam o abuso. Se o banco for signatário da autorregulação da Febraban, as ligações fora da janela de horário também descumprem o Normativo SARB 27/2023.


O que Carla pode fazer:


  1. Tirar prints do histórico de chamadas e anotar datas e horários.

  2. Pedir à irmã e a um colega que registrem, por mensagem, quando receberam as ligações.

  3. Enviar ao banco um pedido formal para que o contato seja feito apenas por e-mail, pedindo o valor atualizado da dívida, e guardar o protocolo.

  4. Se as ligações continuarem, reclamar na ouvidoria, no Procon e no Banco Central.

  5. Paralelamente, avaliar uma proposta de acordo que caiba no orçamento.

  6. Se o abuso persistir, avaliar uma ação no Juizado Especial para fazer cessar as ligações e pedir indenização.


Perguntas frequentes


Posso simplesmente bloquear o número da empresa?

Pode. Não há nenhuma obrigação de atender. Mas, antes de bloquear, tire prints do histórico, pois essas chamadas podem servir de prova. E lembre-se de que bloquear não resolve a dívida.


A empresa pode ligar para o meu trabalho?

Ligações para o local de trabalho que exponham a sua dívida a colegas ou superiores podem caracterizar constrangimento e interferência no trabalho, o que o CDC proíbe. Quanto mais exposição, maior o risco de a cobrança ser considerada abusiva.


A empresa pode falar da minha dívida com meus parentes?

Informar parentes, vizinhos ou colegas sobre a sua dívida tende a ser considerado exposição indevida. Se isso acontecer, peça aos terceiros que registrem as ligações recebidas.


Ligam dizendo que vou ser preso por causa da dívida. Isso é verdade?

Não. No Brasil, não existe prisão por dívida comum de consumo, como cartão, empréstimo ou conta de telefone. A única prisão civil admitida é a do devedor de pensão alimentícia. Dizer o contrário para pressionar o consumidor é uma afirmação falsa, que pode configurar o crime do art. 71 do CDC.


A cobrança por WhatsApp e SMS segue as mesmas regras?

Sim. Os limites do CDC valem para qualquer meio de cobrança. Mensagens em excesso, em horários inadequados ou com conteúdo ameaçador também podem ser abusivas.


Como saber se a ligação é de cobrança real ou golpe?

Nunca informe senhas nem faça pagamentos durante a ligação. Peça os dados da empresa e do contrato, desligue e confira a dívida pelos canais oficiais do credor (aplicativo, site ou SAC que você já conhece).


Conclusão


A empresa tem o direito de cobrar o que é devido, mas não de perseguir, ameaçar ou expor o consumidor. Quando as ligações passam do razoável, o caminho mais eficaz é documentar tudo, fazer um pedido formal com protocolo e escalar: ouvidoria, Procon, consumidor.gov.br, Banco Central e, se necessário, o Juizado Especial.


E, se a dívida for real, tentar uma negociação que caiba no seu orçamento continua sendo importante para resolver o problema de vez.


Este conteúdo tem caráter informativo e educacional e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.


REFERÊNCIAS OFICIAIS


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