top of page
Buscar

Posso gravar uma abordagem policial? Entenda de vez seus direitos

Foto do escritor: Eduardo Bitencourt
Eduardo Bitencourt
16 de abr. de 2025
10 min de leitura

Atualizado: há 4 dias

Neste post, vamos explicar de forma simples e sem juridiques se você pode ou não gravar a polícia, o que a lei diz, e quais cuidados tomar. Afinal, conhecer seus direitos pode evitar muita dor de cabeça.


pessoa filmando com celular
Image by kues1 on Freepik

Sim. Você pode filmar uma abordagem policial, seja a sua própria abordagem ou a de outra pessoa. Nenhuma lei brasileira proíbe o cidadão de registrar, em local público, o trabalho de um agente público em serviço. Por isso, a filmagem é considerada lícita.


Esse direito, porém, tem limites. Filmar é permitido. Atrapalhar a ação, desobedecer ordens legais de segurança ou ofender o policial pode gerar consequências. Publicar o vídeo nas redes sociais também exige cuidados próprios.


Neste artigo, você vai entender o que a lei diz, se o policial pode mandar apagar o vídeo ou pegar seu celular, como gravar com segurança e onde denunciar um abuso.


O que a lei diz? Posso gravar uma abordagem policial?


Não existe uma lei federal específica que trate da filmagem de policiais. O direito de gravar vem de princípios da Constituição Federal:


  • Legalidade (art. 5º, II): ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Se nenhuma lei proíbe a filmagem, o policial não pode proibi-la por conta própria.

  • Acesso à informação (art. 5º, XIV): todos têm direito de buscar e registrar informações de interesse coletivo.

  • Publicidade da administração pública (art. 37): a atuação dos agentes do Estado deve ser transparente.


A própria Câmara dos Deputados já reconheceu esse cenário: ao noticiar um projeto de lei, registrou que a proposta pretendia criminalizar a conduta de impedir alguém de fotografar ou filmar operações policiais, e que a justificativa apontava que a legislação não proíbe esses registros, embora proibições por policiais sejam comuns.


Atenção: esse é um projeto de lei, e não uma lei em vigor.


A Defensoria Pública do Estado de São Paulo segue a mesma linha em material de orientação: o órgão afirma que a Constituição garante o direito de registrar a ação policial em espaços públicos e que a polícia não pode impedir o registro nem obrigar a apagar imagens já feitas, sempre recomendando que a pessoa avalie os riscos à sua segurança.


E o direito de imagem do policial?


O policial também tem direito à imagem, protegido pelo art. 5º, X, da Constituição. Mas, quando está em serviço e em local público, ele atua como representante do Estado. Segundo a Defensoria de SP, embora os agentes de segurança tenham sua imagem resguardada como qualquer cidadão, no exercício da função sua imagem tem caráter público, o que permite que suas ações sejam filmadas e fotografadas.


Isso vale para filmar. Divulgar o vídeo é outra questão, tratada mais adiante.


Vale para quem está sendo abordado e para quem está só assistindo?


Sim, vale para os dois.


Se você é a pessoa abordada


Você pode gravar a própria abordagem, inclusive o áudio da conversa. O Supremo Tribunal Federal já firmou tese de repercussão geral no sentido de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (Tema 237). Ou seja, não é obrigatório avisar o policial de que você está gravando.


O ponto sensível aqui é a segurança. Durante uma abordagem, o policial pode determinar que você mantenha as mãos visíveis. Levar a mão ao bolso de repente para pegar o celular pode ser interpretado como ameaça. Se não estiver gravando desde o início, avise antes de pegar o aparelho ou peça que alguém próximo filme.


Se você é testemunha


Qualquer pessoa pode registrar uma abordagem que está acontecendo na rua, desde que não interfira no trabalho policial. Filmar a uma distância segura, sem se aproximar da pessoa revistada ou do policial, é a forma mais prudente.


Quais são os limites da filmagem


O direito de filmar não autoriza qualquer comportamento. Algumas condutas podem configurar crime, mesmo que a pessoa esteja gravando.


Interferir na ação policial


  • Resistência (art. 329 do Código Penal): opor-se a um ato legal com violência ou ameaça ao policial.

  • Desobediência (art. 330 do Código Penal): desobedecer a uma ordem legal de funcionário público.


A palavra-chave é ordem legal. Uma ordem para se afastar e manter distância por segurança tende a ser considerada legítima e deve ser cumprida. Você pode se afastar e continuar filmando.


Já uma ordem para parar de filmar, sem outra justificativa, não tem amparo em lei. A Defensoria de SP considera ilegítima a alegação de desobediência para justificar a detenção e a condução da pessoa à delegacia nesses casos. Mesmo assim, discutir no calor do momento pode agravar a situação. Em geral, é mais seguro manter a calma e questionar a conduta depois, pelos canais adequados.


Ofender o policial


Xingar, humilhar ou menosprezar o policial durante a abordagem pode configurar desacato (art. 331 do Código Penal). O STF confirmou que esse crime continua válido: na ADPF 496, fixou a tese de que o art. 331 do Código Penal foi recepcionado pela Constituição, mas ressaltou que, como os agentes públicos estão mais expostos à crítica, o crime deve se limitar a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública.


Criticar ou questionar com respeito não é desacato. Insultar, sim, pode ser.


Recusar-se a informar sua identidade


Se o policial solicitar, de forma justificada, seus dados de identificação, a recusa pode configurar a contravenção prevista no art. 68 da Lei das Contravenções Penais. Informar nome e dados pessoais não significa abrir mão de continuar filmando.


O policial pode mandar apagar o vídeo ou pegar meu celular?

Ordem para apagar o vídeo


Não existe lei que obrigue o cidadão a apagar uma gravação lícita. Exigir isso pode, em tese, se enquadrar no crime de abuso de autoridade do art. 33 da Lei nº 13.869/2019, que pune quem exige informação ou cumprimento de obrigação, inclusive de fazer ou não fazer, sem expresso amparo legal.


Há uma ressalva importante: essa lei só considera crime a conduta praticada com a finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, §1º). Por isso, nem toda ordem indevida será automaticamente um crime. Ainda assim, a conduta pode ser apurada nas esferas disciplinar e civil.


Apreensão do celular e acesso ao conteúdo


Apreender o celular e acessar o que está dentro dele são coisas diferentes.

O celular pode ser apreendido em situações previstas em lei, como quando tem relação com um crime ou em caso de prisão em flagrante. O simples fato de você ter filmado uma abordagem não é crime e, por si só, não justifica a apreensão.


Quanto ao conteúdo, o STF definiu regras no Tema 977, em 2025. Quando o celular é apreendido com o suspeito presente, como em prisões em flagrante, o acesso aos dados só pode ocorrer com consentimento expresso do dono ou com autorização judicial. A exceção é o aparelho encontrado por acaso no local do crime: nesse caso, o acesso para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato ou identificar o proprietário não depende de consentimento ou decisão judicial prévia, desde que justificado depois.


Na prática: ninguém é obrigado a desbloquear o celular ou fornecer a senha para que o policial veja suas gravações. O acesso depende do seu consentimento livre ou de ordem judicial.


E se meu vídeo registrou um crime?


Se as imagens forem úteis para investigar um fato criminoso, a polícia pode pedir que você as forneça, e você pode ser chamado como testemunha. Entregar voluntariamente uma cópia do vídeo costuma ser o caminho mais simples.

Existe divergência sobre até onde a polícia pode exigir essas imagens ou conduzir a testemunha à delegacia no momento da ocorrência.


A Defensoria de SP entende que o autor do vídeo só pode ser obrigado a depor se tiver sido previamente intimado pelo delegado, não podendo ser conduzido coercitivamente para depor no registro do flagrante. Há autores com entendimento diferente. Se isso acontecer com você, procure orientação jurídica.


Posso publicar o vídeo nas redes sociais?


Filmar e publicar são atos diferentes. A divulgação de fatos de interesse público é, em regra, legítima, mas pode gerar responsabilidade quando:


  • A legenda ou a narração faz acusações falsas ou ofensas. Isso pode configurar calúnia, difamação ou injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal), além de gerar dever de indenizar.

  • O vídeo expõe a pessoa abordada. Ela também tem direito à imagem e pode ser prejudicada por uma exposição pública. A Defensoria de SP recomenda que a pessoa abordada consinta com a divulgação das imagens.

  • Há criança ou adolescente no vídeo. O Estatuto da Criança e do Adolescente protege a preservação da imagem e da identidade de crianças e adolescentes (art. 17). A divulgação de imagens que permitam identificar adolescente envolvido em ato infracional também é vedada pelo ECA (art. 247).


Além disso, publicar pode colocar você ou a vítima em risco. Em muitos casos, é mais eficaz enviar o vídeo primeiro aos órgãos de controle e decidir depois sobre a divulgação, borrando rostos de terceiros quando necessário.


Como gravar uma abordagem policial com segurança


  1. Avalie o risco. Se não se sentir seguro, não filme. Sua integridade vem primeiro.

  2. Mantenha distância. Não encoste no policial nem se coloque entre ele e a pessoa abordada.

  3. Se você for o abordado, evite movimentos bruscos. Avise antes de pegar o celular ou peça a alguém que grave.

  4. Grave sem cortes e com o celular na horizontal. Isso amplia o ângulo e evita questionamentos sobre edição.

  5. Registre o contexto. Diga ou mostre data, hora, local, placas de rua, número da viatura e, se possível, a identificação dos policiais.

  6. Fale pouco e com respeito. Não provoque nem ofenda.

  7. Cumpra ordens de segurança. Se mandarem se afastar, afaste-se e continue gravando.

  8. Se mandarem apagar ou parar, mantenha a calma. Informe, sem confronto, que a filmagem não é proibida. Evite qualquer resistência física.

  9. Proteja o arquivo. Salve o original, faça backup em nuvem assim que possível e edite apenas cópias.


Presenciou ou sofreu um abuso? Onde denunciar


Se a abordagem foi abusiva, ou se você foi impedido de filmar, ameaçado ou teve o celular tomado sem justificativa, você pode procurar:


  • Corregedoria da corporação envolvida: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal ou Guarda Municipal. Cada uma tem a sua.

  • Ouvidoria de Polícia do seu estado, onde houver.

  • Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição).

  • Defensoria Pública, se você não puder pagar um advogado.

  • Advogado de sua confiança, para avaliar medidas criminais, administrativas ou uma eventual ação de indenização.


Documentos e provas para reunir

  • O vídeo original, sem edição.

  • Data, horário e local exatos.

  • Nomes dos policiais, número da viatura e da corporação.

  • Nome e contato de testemunhas.

  • Boletim de ocorrência, se houver.

  • Laudos ou atendimentos médicos, em caso de lesão.

  • Números de protocolo das reclamações feitas.


Quando um agente público causa dano no exercício da função, o Estado pode ser responsabilizado civilmente (art. 37, §6º, da Constituição). A indenização, porém, não é automática: depende das provas e das circunstâncias de cada caso.


Exemplo prático

Situação hipotética, apenas para fins didáticos.


Ana está na calçada e vê um jovem sendo revistado. Ela começa a filmar a cerca de cinco metros. Um policial pede que ela se afaste mais. Ana obedece e continua gravando. Outro policial se aproxima, manda que ela apague o vídeo e diz que ela será levada por desobediência.


O que a lei diz: a ordem para se afastar é uma medida de segurança e tende a ser legítima, por isso Ana agiu bem ao cumpri-la. Já a ordem para apagar o vídeo não tem amparo em lei. Filmar à distância, sem interferir, não é desobediência.


O que Ana pode fazer: manter a calma, informar que não há proibição legal, fornecer seus dados se solicitados e não entregar a senha do celular. Depois, pode salvar o vídeo em nuvem, levar o caso à Corregedoria ou ao Ministério Público e, antes de publicar, borrar o rosto do jovem ou pedir o consentimento dele.


Perguntas frequentes


Filmar policial é crime?

Não. Nenhuma lei proíbe o cidadão de filmar policiais em serviço em local público. O que pode configurar crime são condutas associadas, como resistência, desobediência a ordem legal ou desacato.


Preciso avisar que estou gravando?

Não há obrigação legal de avisar. O STF considera lícita a gravação feita por um dos participantes da conversa sem o conhecimento do outro. Se você for o abordado, porém, avisar antes de pegar o celular evita que o gesto seja visto como ameaça.


O policial pode me prender só porque eu estava filmando?

Filmar, por si só, não é crime. Pela Constituição (art. 5º, LXI), ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de um juiz. Se você for detido, tem direito de permanecer em silêncio, de ser assistido por advogado e de ter sua família comunicada.


O vídeo pode ser usado como prova?

Sim. Uma gravação lícita pode ser usada em processos judiciais e em procedimentos administrativos. Seu peso vai depender da qualidade e da integridade do arquivo, por isso é importante guardar o original.


Posso gravar só o áudio?

Sim. A lógica é a mesma da filmagem: registrar a própria abordagem ou uma ação pública não é proibido.


O policial é obrigado a se identificar?

Na hora de uma prisão, deixar de se identificar ao preso, ou se identificar falsamente, pode configurar abuso de autoridade (art. 16 da Lei nº 13.869/2019). Nas abordagens em geral, o uso de identificação na farda segue as normas de cada corporação.


Conclusão

Você pode gravar uma abordagem policial, como abordado ou como testemunha. O que a lei exige é que a filmagem não atrapalhe a ação, que ordens legais de segurança sejam cumpridas e que não haja ofensas. O policial não pode obrigar você a apagar o vídeo, e o acesso ao conteúdo do seu celular depende do seu consentimento ou de ordem judicial.


Se presenciar ou sofrer um abuso, guarde o arquivo original, anote as informações da ocorrência e procure a Corregedoria, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um advogado para avaliar o seu caso.


Este conteúdo tem caráter informativo e educacional e não substitui a análise individualizada de um advogado.


REFERÊNCIAS OFICIAIS


Comentários

bottom of page