Prisão Preventiva: O que É, Como Funciona e Quanto Tempo Dura
Atualizado: 1 de out.
Entenda o que é prisão preventiva, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, quanto tempo dura, a revisão a cada 90 dias e como pedir a liberdade.
A prisão preventiva é a prisão decretada por um juiz antes da condenação definitiva, quando há indícios de que a pessoa cometeu um crime e a sua liberdade representa um risco concreto para a investigação, para o processo ou para a sociedade. Ela não é uma pena. É uma medida de cautela prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal (CPP).
Sobre a dúvida mais comum, a resposta direta é esta: a lei não fixa um prazo máximo para a prisão preventiva. Ela pode durar enquanto existirem os motivos que a justificaram. Porém, o juiz é obrigado a revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias, e uma demora excessiva e injustificada do processo pode torná-la ilegal.
A seguir, você vai entender o que a prisão preventiva significa, quais são os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, o que mudou com as leis de 2025 e 2026, quanto tempo ela pode durar e quais caminhos existem para pedir a liberdade.
O que é prisão preventiva e o que ela significa na prática
Na prática, a prisão preventiva significa que a pessoa fica presa sem ter sido condenada. Ela pode ser decretada durante o inquérito policial ou durante o processo criminal, sempre por decisão fundamentada de um juiz.
Como a Constituição garante que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 5º, LVII), a preventiva só se justifica como exceção. O próprio CPP proíbe que ela seja usada para antecipar o cumprimento de pena ou como consequência automática de uma investigação ou do recebimento de uma denúncia (art. 313, § 2º).
Também não existe uma lei da prisão preventiva separada. As regras estão no próprio CPP, principalmente nos artigos 282, 310 e 311 a 316, que foram alterados pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), pela Lei 15.272/2025 e pela Lei 15.358/2026.
Diferença entre prisão preventiva, temporária e em flagrante
As três são prisões provisórias, também chamadas de cautelares, porque acontecem antes da condenação definitiva. Mas cada uma tem finalidade e duração diferentes:
Tipo de prisão | Quando acontece | Duração |
Em flagrante | No momento do crime ou logo após | O preso deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas, na audiência de custódia |
Temporária | Somente na investigação, nos crimes listados na Lei 7.960/1989 | 5 dias, prorrogáveis por mais 5; em crimes hediondos e equiparados, 30 dias, prorrogáveis por mais 30 |
Preventiva | Na investigação ou no processo | Sem prazo máximo fixo; revisão obrigatória a cada 90 dias |
A prisão em flagrante não se prolonga por si só. Na audiência de custódia, o juiz precisa decidir se relaxa a prisão ilegal, se concede liberdade provisória (com ou sem fiança e outras medidas) ou se converte o flagrante em prisão preventiva (art. 310 do CPP). Desde a Lei 15.358/2026, essa audiência passou a ser prevista, em regra, por videoconferência.
Quem pode pedir e quem pode decretar a prisão preventiva
Somente o juiz pode decretar a prisão preventiva. Pelo art. 311 do CPP, ela cabe em qualquer fase da investigação ou do processo, a pedido do Ministério Público, do querelante (nos crimes de ação privada) ou do assistente de acusação, ou por representação do delegado de polícia.
Desde o Pacote Anticrime, o art. 311 deixou de prever que o juiz decrete a preventiva por iniciativa própria (de ofício). Por isso, a decisão depende de pedido de quem a lei autoriza.
Requisitos da prisão preventiva: o que dizem os arts. 312 e 313 do CPP
Para que a prisão preventiva seja válida, dois grupos de requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo: os fundamentos do art. 312, que explicam por que prender, e as hipóteses do art. 313, que dizem em quais casos a lei permite prender. Além disso, ela só pode ser usada quando outras medidas cautelares forem insuficientes (art. 282, § 6º).
Art. 312 do CPP: prova do crime, indícios de autoria e perigo da liberdade
O art. 312 exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade da pessoa investigada ou acusada.
Presentes esses elementos, a prisão precisa se apoiar em pelo menos uma destas finalidades:
garantia da ordem pública: por exemplo, quando há risco concreto de a pessoa voltar a cometer crimes;
garantia da ordem econômica: geralmente em crimes contra o sistema financeiro ou a economia popular;
conveniência da instrução criminal: quando há risco de ameaça a testemunhas ou de destruição de provas;
garantia da aplicação da lei penal: quando há risco concreto de fuga.
A preventiva também pode ser decretada quando a pessoa descumpre medidas cautelares impostas antes, como a tornozeleira eletrônica ou a proibição de se aproximar da vítima (art. 312, § 1º). E a decisão precisa se basear em fatos novos ou contemporâneos, e não em acontecimentos antigos sem ligação com o risco atual (art. 312, § 2º).
O que mudou com a Lei 15.272/2025
A Lei 15.272, em vigor desde 27 de novembro de 2025, acrescentou ao art. 312 critérios para o juiz avaliar a periculosidade da pessoa, ligada ao risco à ordem pública:
o modo como o crime foi praticado, inclusive o uso reiterado de violência ou grave ameaça e a premeditação;
a participação em organização criminosa;
a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas;
o fundado receio de que a pessoa volte a cometer crimes, inclusive pela existência de outros inquéritos e ações penais em andamento.
A mesma lei deixou expresso que é incabível decretar a prisão preventiva com base na gravidade abstrata do crime (art. 312, § 4º). Em outras palavras, não basta o juiz dizer que o crime é grave por natureza. Ele precisa apontar, com fatos do caso, por que aquela pessoa representa risco.
Para a audiência de custódia, a lei também listou situações que recomendam converter o flagrante em preventiva, como a prática reiterada de crimes, o uso de violência ou grave ameaça, o fato de a pessoa já ter sido liberada em audiência de custódia anterior, a prática do crime enquanto respondia a outro inquérito ou processo e o risco de fuga ou de prejuízo às provas (art. 310, § 5º). São recomendações, não ordens automáticas: o juiz continua obrigado a fundamentar a decisão e a examinar essas circunstâncias concretamente (art. 310, § 6º).
Art. 313 do CPP: em quais casos a preventiva é admitida
Mesmo com os fundamentos do art. 312, a prisão preventiva só é admitida nas hipóteses do art. 313:
crimes dolosos (intencionais) com pena máxima superior a 4 anos;
quando a pessoa já foi condenada por outro crime doloso em sentença definitiva, respeitado o período de reincidência previsto no Código Penal;
crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência;
crimes cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto previsto na Lei 15.358/2026, que incluiu essa hipótese em março de 2026.
Há ainda uma hipótese especial: quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou ela não fornecer dados suficientes para esclarecê-la. Nesse caso, ela deve ser solta assim que for identificada, salvo se outra hipótese justificar a manutenção da prisão (art. 313, § 1º).
Quando a prisão preventiva não pode ser decretada
quando as provas indicarem que a pessoa agiu em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 314);
quando o caso não se encaixar em nenhuma hipótese do art. 313, como acontece, em regra, nos crimes culposos (sem intenção);
quando medidas cautelares mais leves forem suficientes (art. 282, § 6º);
para antecipar a pena ou apenas porque a pessoa foi investigada ou denunciada (art. 313, § 2º);
com base somente na gravidade abstrata do crime (art. 312, § 4º).
Prisão preventiva tem prazo? Quanto tempo dura
A prisão preventiva não tem prazo máximo definido em lei. Diferentemente da prisão temporária, ela não termina sozinha depois de certo número de dias. Ela dura enquanto os motivos que a justificaram continuarem presentes e pode terminar, por exemplo, quando:
o juiz a revoga porque os motivos deixaram de existir (art. 316);
ela é substituída por medidas cautelares ou por prisão domiciliar;
um tribunal concede habeas corpus;
o réu é absolvido;
a condenação se torna definitiva, momento em que a prisão deixa de ser preventiva e passa a ser cumprimento de pena.
Na sentença condenatória, o juiz deve decidir, de forma fundamentada, se mantém ou não a prisão preventiva enquanto houver recurso (art. 387, § 1º).
Revisão obrigatória a cada 90 dias
O parágrafo único do art. 316 do CPP determina que o órgão que decretou a prisão preventiva revise a necessidade de mantê-la a cada 90 dias, por decisão fundamentada e por iniciativa própria, sob pena de a prisão se tornar ilegal.
Ao julgar as ADIs 6.581 e 6.582, o Supremo Tribunal Federal definiu como essa regra deve ser aplicada:
passar 90 dias sem revisão não gera soltura automática; o juízo competente deve ser provocado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos da prisão;
a revisão a cada 90 dias vale até o fim do processo de conhecimento, que é a fase em que se decide se a pessoa é culpada ou inocente.
Na prática, se a prisão não foi revisada no prazo, a defesa pode pedir ao juiz que faça a reavaliação e, se ela não acontecer, levar a questão ao tribunal.
Excesso de prazo: quando a demora torna a prisão ilegal
A Constituição garante a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Por isso, mesmo sem um limite fixo, a prisão preventiva pode se tornar ilegal se o processo se arrastar sem justificativa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o excesso de prazo não se mede por soma matemática dos prazos processuais. O tribunal analisa a razoabilidade de cada caso: a complexidade da causa, o número de réus, a conduta da defesa e a atuação do juiz e da acusação.
Três súmulas do STJ costumam aparecer nessas discussões:
Súmula 21: depois da pronúncia, nos crimes julgados pelo júri, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução;
Súmula 52: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo;
Súmula 64: o excesso de prazo provocado pela própria defesa não configura constrangimento ilegal.
Essas súmulas não são absolutas. Há decisões do STJ que reconheceram a ilegalidade da prisão mesmo depois do fim da instrução, quando a demora para julgar era excessiva e não podia ser atribuída à defesa. Cada caso é avaliado individualmente.
O CPP também prevê prazos para as etapas iniciais quando o investigado está preso: em regra, 10 dias para concluir o inquérito (art. 10) e 5 dias para o Ministério Público oferecer a denúncia depois de receber o inquérito (art. 46). Leis especiais podem prever prazos diferentes, e o descumprimento é analisado pelos tribunais caso a caso.
O tempo de prisão preventiva é descontado da pena?
Sim. Se a pessoa for condenada, o tempo que passou em prisão provisória é descontado da pena. Esse desconto se chama detração e está previsto no art. 42 do Código Penal.
Como sair da prisão preventiva
Não existe um caminho único. A estratégia depende do motivo da prisão, da fase do processo e das condições pessoais de quem está preso. Os pedidos são feitos por advogado ou pela Defensoria Pública, que atende gratuitamente quem não pode pagar.
Pedido de revogação
Se os motivos da prisão deixaram de existir, a defesa pode pedir ao juiz que a revogue (art. 316). Por exemplo: a prisão foi decretada para proteger a coleta de depoimentos e as testemunhas já foram ouvidas. Se surgirem novas razões, a prisão pode ser decretada novamente.
Substituição por medidas cautelares
O juiz pode trocar a prisão por medidas menos graves previstas no art. 319 do CPP, como:
comparecimento periódico em juízo;
proibição de frequentar determinados lugares;
proibição de manter contato com determinada pessoa;
proibição de sair da comarca;
recolhimento domiciliar à noite e nos dias de folga;
suspensão de função pública ou de atividade econômica;
fiança, quando cabível;
monitoração eletrônica (tornozeleira).
Atenção: descumprir essas medidas pode levar à decretação da prisão preventiva (art. 312, § 1º).
Prisão domiciliar
O art. 318 do CPP permite substituir a preventiva por prisão domiciliar quando a pessoa:
tem mais de 80 anos;
está extremamente debilitada por doença grave;
é imprescindível aos cuidados especiais de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência;
é gestante;
é mulher com filho de até 12 anos incompletos;
é homem e o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos incompletos.
Para a gestante e para a mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, o art. 318-A determina a substituição, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e não tenha sido praticado contra o próprio filho ou dependente. Em todos os casos, a situação precisa ser comprovada com documentos.
Habeas corpus e relaxamento da prisão ilegal
Quando a prisão é ilegal ou abusiva, a defesa pode impetrar habeas corpus no tribunal (art. 5º, LXVIII, da Constituição). Esse caminho é usado, por exemplo, quando a decisão não tem fundamentação concreta, quando o crime não se encaixa no art. 313 ou quando há excesso de prazo.
Se a ilegalidade for reconhecida, a Constituição determina que a prisão seja imediatamente relaxada (art. 5º, LXV).
O que a família pode fazer na prática
Descubra onde a pessoa está presa e o número do inquérito ou do processo. A unidade prisional, a delegacia ou o cartório da vara criminal costumam ter essa informação.
Procure um advogado criminalista ou a Defensoria Pública do estado (ou a Defensoria Pública da União, se o caso tramitar na Justiça Federal).
Reúna documentos que ajudem a demonstrar que a liberdade não oferece risco.
Acompanhe as datas: a necessidade da prisão deve ser reavaliada a cada 90 dias.
Se houver soltura com medidas cautelares, garanta que elas sejam cumpridas rigorosamente.
Documentos que costumam ser úteis:
documento de identidade e CPF;
comprovante de residência fixa;
comprovante de trabalho, como carteira de trabalho, contrato ou declaração do empregador;
certidões de nascimento de filhos menores e comprovantes de que a pessoa cuida deles;
laudos e relatórios médicos, em caso de doença grave;
certidões de antecedentes criminais.
Exemplo prático (situação hipotética)
Imagine que Rafael, 29 anos, sem antecedentes criminais, é preso em flagrante depois de furtar produtos de uma loja, sem usar violência. Ele tem emprego com carteira assinada e mora com a família no mesmo endereço há anos.
O crime admite preventiva? Pela regra atual, em tese, sim. Desde a Lei 15.397/2026, o furto simples passou a ter pena de 1 a 6 anos de reclusão. Como a pena máxima passou de 4 anos, o caso se encaixa no art. 313, I, do CPP. Antes dessa lei, com pena máxima de 4 anos, um réu primário acusado de furto simples não se enquadrava nesse inciso.
A preventiva é obrigatória? Não. O juiz ainda precisa demonstrar, com fatos concretos, o risco que a liberdade de Rafael representa (art. 312). Sem violência, sem outros processos e com residência e trabalho comprovados, a defesa pode argumentar que medidas cautelares, como o comparecimento periódico em juízo, são suficientes.
E se a situação fosse outra? Se Rafael já tivesse sido liberado em audiência de custódia anterior por outro crime, ou respondesse a outro processo, essas circunstâncias passariam a recomendar a conversão em preventiva (art. 310, § 5º). Mesmo assim, o juiz teria de fundamentar a decisão.
E se ele ficar preso por meses sem revisão? Se a preventiva for decretada e passarem mais de 90 dias sem reavaliação, ele não é solto automaticamente. A defesa deve pedir ao juiz a revisão e, se houver omissão ou demora injustificada, pode levar o caso ao tribunal por habeas corpus.
Perguntas frequentes sobre prisão preventiva
Quem está em prisão preventiva já é considerado culpado?
Não. A preventiva não é condenação. A pessoa continua presumida inocente até o fim do processo e pode ser absolvida. Nesse caso, o juiz deve determinar o fim das medidas cautelares aplicadas (art. 386, parágrafo único, II, do CPP).
Réu primário pode ter prisão preventiva decretada?
Sim. Ser primário não impede a prisão preventiva, desde que o crime se encaixe em uma das hipóteses do art. 313 e haja risco concreto nos termos do art. 312. Bons antecedentes, residência fixa e trabalho são levados em conta, mas não garantem a liberdade.
Pagar fiança encerra a prisão preventiva?
Não automaticamente. A fiança é uma das medidas cautelares que podem substituir a prisão, mas não é concedida quando estão presentes os motivos que autorizam a preventiva (art. 324, IV, do CPP), nem nos crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos (art. 323).
Quem está preso preventivamente fica junto com condenados?
A lei determina que presos provisórios fiquem separados dos condenados definitivamente (art. 300 do CPP e Lei de Execução Penal). Se isso não acontecer, a defesa pode levar o problema ao juiz.
Depois de revogada, a prisão preventiva pode voltar?
Sim. O art. 316 permite que o juiz decrete a prisão novamente se surgirem novas razões que a justifiquem, como o descumprimento de medidas cautelares.
A prisão preventiva pode ser decretada só porque o crime é grave?
Não. Desde a Lei 15.272/2025, o CPP proíbe expressamente a decretação com base apenas na gravidade abstrata do crime. A decisão deve indicar fatos concretos que demonstrem o risco.
Em resumo
A prisão preventiva é uma prisão anterior à condenação, admitida apenas quando estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e quando medidas mais leves não bastam. Ela não tem prazo máximo fixo, mas deve ser revista a cada 90 dias e não pode se prolongar sem justificativa.
Se você ou alguém da sua família estiver nessa situação, o passo mais importante é contar com defesa técnica o quanto antes, por meio de advogado ou da Defensoria Pública, e reunir documentos que mostrem vínculos com a família, o trabalho e a residência. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do processo.
Referências oficiais e fundamentação jurídica
Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941): arts. 10, 46, 282, 300, 310, 311 a 316, 318, 318-A, 319, 323, 324, 386 e 387.
Constituição Federal: art. 5º, incisos LVII, LXV, LXVIII e LXXVIII.
Lei 15.272/2025: critérios de periculosidade e conversão do flagrante em preventiva (arts. 310 e 312 do CPP).
Lei 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado): art. 313, V, e audiência de custódia.
Lei 7.960/1989: prisão temporária.
Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos): art. 2º, § 4º.
Código Penal: art. 42 (detração) e art. 155 (furto).
Câmara dos Deputados: sanção da Lei 15.397/2026, que alterou as penas do furto.
Supremo Tribunal Federal: ADI 6.581 e ADI 6.582, sobre a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias.
Superior Tribunal de Justiça: Súmulas 21, 52 e 64.
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