Pode Limitar a Quantidade de Produtos por Cliente? Entenda Seus Direitos!

Você sabia que nem sempre o comerciante pode limitar a quantidade de produtos por cliente? Descubra quando essa prática é legal e quando fere seus direitos como consumidor.

mulher em supermercado segurando uma cesta verde com produtos — Imagem de gpointstudio no Freepik

O que é limitação de quantidade?

Limitação de quantidade é quando uma loja, supermercado ou vendedor impõe um limite de unidades por pessoa na hora da compra. Exemplo: "máximo 5 unidades por cliente".

Essa prática é comum em promoções, vendas de itens com alta demanda ou durante crises (como falta de álcool em gel, ovos de Páscoa ou botijão de gás).

Mas afinal: isso é legal? A empresa pode fazer isso?

A resposta é: depende.

Pode Limitar a Quantidade de Produtos por Cliente?

Somente em caso de justo motivo a limitação é permitida, mas não pode ser feita de qualquer jeito.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda prática comercial deve respeitar os princípios da boa-fé, transparência e igualdade. A limitação de quantidade pode ser considerada abusiva se:

For sem justificativa razoável
Prejudicar o consumidor ou o colocar em desvantagem
Favorecer práticas de escassez artificial para aumentar preços

Quando a limitação de quantidade é legal?

Ela pode ser considerada legal quando:

Existe um motivo justo, como evitar o desabastecimento
A medida tem duração limitada e é proporcional à situação

Exemplo legal: Em caso de desastre, se os caminhões não conseguem entregar mercadorias, o mercado pode limitar a 2 pacotes de arroz por pessoa para evitar desabastecimento.

Quando a limitação é ilegal?

A limitação pode ser considerada abusiva quando:

É feita sem necessidade
O produto está em estoque suficiente
A regra é aplicada de forma seletiva ou discriminatória
O objetivo é forçar o consumidor a comprar outros produtos

Exemplo ilegal: A loja limita o produto na promoção dizendo que é pra “todos aproveitarem”, mas na verdade faz isso só pra atrair clientes e vender outros itens.

O que diz a lei?

O artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas abusivas, como a imposição de limites quantitativos sem justa causa. Vejamos:

"I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"

O que fazer se você se sentir lesado?

Se você foi impedido de comprar uma quantidade razoável de um produto sem justificativa clara, ou se a limitação pareceu abusiva, você pode:

Exigir explicação formal do estabelecimento
Registrar uma reclamação no Procon
Registrar o caso no site Consumidor.gov.br
Buscar orientação com um advogado especializado

Conclusão: seus direitos vêm primeiro

A limitação de quantidade pode ser usada para evitar abusos e garantir que todos tenham acesso a um produto — mas nunca pode ser usada como desculpa para desrespeitar o consumidor.

Se algo parecer estranho ou injusto, questione. Você tem esse direito. E lembre-se: consumidor bem informado não é enganado!