Limite de Crédito Alterado Sem Aviso: Isso é Legal?

O banco mudou seu limite de crédito sem avisar? Entenda seus direitos, o que diz a lei e como agir em caso de limite de crédito alterado sem aviso.

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O que significa limite de crédito alterado sem aviso?

Trata-se da prática de reduzir, aumentar ou cancelar o limite de crédito de forma unilateral, sem comunicar previamente o cliente. Isso pode gerar surpresas negativas, afetar compras e compromissos financeiros.

O que diz a legislação?

O Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III e IV, garante:

Direito à informação clara, prévia e adequada sobre qualquer mudança contratual.

Portanto, mudar o limite sem aviso é prática abusiva, a menos que esteja expressamente prevista em contrato com possibilidade de revisão.

Quando o banco pode alterar o limite?

A instituição pode alterar o limite desde que informe com antecedência razoável, preferencialmente por e-mail, aplicativo ou carta. Sem aviso, a mudança é considerada abusiva.

O que fazer se alterarem seu limite sem aviso?

1. Solicite explicação formal ao banco.

2. Peça cópia do contrato ou termo que justifique a mudança.

3. Registre reclamação no SAC e Procon.

4. Se houve prejuízo ou constrangimento, avalie ação judicial.

Conclusão

Alterar limite de crédito sem aviso é, na maioria dos casos, uma prática desrespeitosa com o consumidor. Você tem o direito de ser avisado, de contestar e de exigir reparação em caso de danos.

Sofreu com limite reduzido sem aviso?

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