Empresa Te Constrange Para Cobrar Dívida? Saiba Seus Direitos no caso de Cobrança Abusiva

Empresa te constrange para cobrar dívida? Descubra o que é cobrança abusiva, seus direitos contra práticas vexatórias e como ser indenizado. Guia completo!

Imagem de Drazen Zigic no Freepik

Quando a Cobrança Vira Constrangimento

Você está devendo para uma empresa e, de repente, começam as ligações constantes, mensagens no WhatsApp, e-mails ameaçadores, ou até mesmo alguém aparece no seu trabalho cobrando a dívida na frente dos seus colegas?

Isso não é cobrança normal - é cobrança abusiva! E você não precisa aceitar esse tipo de tratamento. A lei brasileira protege você contra práticas de cobrança que causam constrangimento, humilhação ou vexame.

Neste artigo, você vai entender exatamente o que caracteriza cobrança abusiva, quais são os limites que as empresas devem respeitar, como se defender dessas práticas e, principalmente, como ser indenizado pelos transtornos causados.

Mesmo devendo, você tem dignidade e direitos que devem ser respeitados.

O Que É Cobrança Abusiva e Por Que É Proibida

Antes de explicar seus direitos, vamos entender o que separa uma cobrança legítima de uma cobrança abusiva.

Cobrança Legítima vs. Cobrança Abusiva

✅ Cobrança PERMITIDA:

• Ligações em horário comercial (8h às 20h)

• Cartas e e-mails educados

• Negociação de parcelamento

• Informação sobre consequências do não pagamento

• Contato direto com o devedor

  
  

❌ Cobrança PROIBIDA (Abusiva):

• Ligações fora do horário (antes das 8h ou após 20h)

• Ameaças de qualquer tipo

• Exposição da dívida para terceiros

• Constrangimento público

• Linguagem ofensiva ou humilhante

• Pressão psicológica excessiva

O Que Diz a Lei Sobre Cobrança

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é muito claro sobre isso:

Artigo 42: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Por Que Essas Regras Existem

A lei protege sua dignidade humana. Mesmo devendo dinheiro, você continua sendo uma pessoa que merece respeito. As regras existem porque:

• Dívida não tira sua dignidade como ser humano

• Cobrança abusiva não aumenta as chances de pagamento

• Constrangimento público pode destruir reputação e relacionamentos

• Pressão excessiva pode causar problemas de saúde mental

• Práticas vexatórias são consideradas tortura psicológica

  
  

Principais Tipos de Cobrança Abusiva

Vou te mostrar as situações mais comuns de cobrança abusiva para você identificar se está sendo vítima:

1. Cobrança em Local de Trabalho

Situações abusivas:

• Cobrador aparece no seu trabalho

• Ligam para o RH ou seu chefe

• Enviam cartas para o endereço da empresa

• Falam sobre sua dívida com colegas

• Ameaçam contar para seu empregador

Por que é grave: Pode causar demissão, constrangimento profissional e abalo na carreira.

2. Exposição Para Vizinhos e Familiares

Situações abusivas:

• Falam sobre sua dívida com vizinhos

• Ligam para familiares cobrando

• Deixam recados com terceiros

• Colam avisos na porta de casa

• Gritam na rua sobre a dívida

Por que é grave: Abala relacionamentos pessoais e causa constrangimento social.

3. Ameaças e Intimidação

Situações abusivas:

• Ameaças de prisão (mentira - dívida civil não dá prisão)

• Ameaças de "quebrar as pernas" ou violência física

• Intimidação psicológica

• Ameaças de "sujar seu nome para sempre"

• Chantagem emocional

  
  

Indenização típica: R$ 8.000 a R$ 20.000

Por que é grave: Causa medo, ansiedade e pode configurar crime de ameaça.

4. Ligações Excessivas e Fora de Horário

Situações abusivas:

• Mais de 3 ligações por dia

• Ligações antes das 8h ou após 20h

• Ligações aos domingos e feriados

• Ligações durante madrugada

• Insistência após você pedir para parar

Por que é grave: Perturba o sossego, atrapalha trabalho e descanso.

5. Linguagem Ofensiva e Humilhante

Situações abusivas:

• Xingamentos e palavrões

• Chamá-lo de "caloteiro", "vagabundo"

• Questionar seu caráter

• Fazer piadas sobre sua situação

• Tom agressivo e desrespeitoso

Por que é grave: Atinge sua honra e dignidade pessoal.

6. Constrangimento em Estabelecimentos

Situações abusivas:

• Cobrar na frente de outras pessoas em lojas

• Falar alto sobre a dívida em público

• Impedir que você saia do estabelecimento

• Chamar segurança para "resolver" a dívida

• Expor sua situação para outros clientes

Por que é grave: Humilhação pública e constrangimento extremo.

O Que Fazer Quando Sofrer Cobrança Abusiva

Agora vou te ensinar exatamente como agir quando você for vítima de cobrança abusiva:

Passo 1: Documente Tudo Imediatamente

Grave as ligações (é legal!)

• No Brasil, você pode gravar ligações que recebe

• Use apps como "Call Recorder" ou "Cube Call Recorder"

• Dica: Avise que está gravando - isso já inibe o abuso

  
  

Guarde mensagens e e-mails

• Tire prints de WhatsApp, SMS, e-mails

• Não delete nada, mesmo que seja ofensivo

• Importante: Prints devem mostrar data e hora

  
  

Arranje testemunhas

• Se aconteceu na frente de outras pessoas, peça contato delas

• Testemunhas fortalecem muito seu caso

• Dica: Peça para escreverem um relato do que viram

  
  

Anote detalhes

• Data, horário, nome do cobrador

• Empresa de cobrança (se não for a credora)

• Exatamente o que foi dito

• Como você se sentiu

  
  

Passo 2: Comunique Formalmente Sua Recusa

Envie uma comunicação formal para a empresa por e-mail:

Assunto: NOTIFICAÇÃO - Cobrança Abusiva - Exigência de Cessação

Prezados,

Venho por meio deste NOTIFICAR que estou sofrendo cobrança abusiva 
relacionada ao contrato/dívida [NÚMERO/DESCRIÇÃO].

PRÁTICAS ABUSIVAS IDENTIFICADAS:
- [Descreva cada situação: data, horário, o que aconteceu]
- [Anexe provas: prints, áudios, fotos]

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
As práticas descritas violam o art. 42 do CDC e a Lei 13.188/15, 
configurando cobrança vexatória e constrangedora.

EXIGÊNCIAS:
1. CESSAÇÃO IMEDIATA das práticas abusivas
2. Orientação aos cobradores sobre limites legais
3. Cobrança apenas por meios respeitosos
4. Indenização por danos morais no valor de R\$ [VALOR]

CONSEQUÊNCIAS:
Caso as práticas não cessem em 48h, tomarei as seguintes medidas:
- Registro de Boletim de Ocorrência
- Reclamação no Procon
- Ação judicial por danos morais
- Denúncia ao Ministério Público

Aguardo providências imediatas.

[SEU NOME]
[SEUS DADOS]

Passo 3: Use os Canais Oficiais

Procon

• Registre reclamação formal

• Leve todas as provas organizadas

• O Procon pode multar a empresa

• Dica: Procon leva cobrança abusiva muito a sério

Delegacia (se houver ameaças)

• Registre Boletim de Ocorrência

• Ameaças podem ser crime (art. 147 do Código Penal)

• Leve áudios e mensagens como prova

Banco Central (se for banco)

• Use o canal "Registrar reclamação"

• Bancos têm regras específicas mais rígidas

• BC pode aplicar sanções pesadas

Ministério Público

• Para casos graves ou repetitivos

• MP pode abrir investigação contra a empresa

• Útil quando afeta muitas pessoas

  
  

Passo 4: Negocie ou Processe

Se a empresa se mostrar disposta a resolver:

• Exija cessação imediata das práticas

• Negocie indenização (R$ 3.000 a R$ 15.000)

• Peça acordo por escrito

• Não aceite apenas "desculpas"

  
  

Se a empresa ignorar ou continuar:

• Vá direto ao Juizado Especial

• Leve todas as provas organizadas

• Peça indenização + cessação das práticas

  
  

Valores de Indenização Por Cobrança Abusiva

Vou te mostrar os valores típicos que os juízes concedem em casos de cobrança abusiva:

Tipo de Cobrança Abusiva	Valor Mínimo	Valor Máximo	Valor Típico
Ligações excessivas/fora de horário	R$ 1.500	R$ 8.000	R$ 3.000
Linguagem ofensiva	R$ 2.000	R$ 12.000	R$ 5.000
Exposição para terceiros	R$ 3.000	R$ 15.000	R$ 7.000
Cobrança no trabalho	R$ 5.000	R$ 20.000	R$ 10.000
Ameaças e intimidação	R$ 8.000	R$ 25.000	R$ 15.000
Constrangimento público grave	R$ 10.000	R$ 30.000	R$ 18.000

Como Processar Por Cobrança Abusiva

Se a empresa não resolver amigavelmente, o Juizado Especial é sua melhor opção:

Vantagens do Juizado Especial

Por que é ideal para seu caso:

• Gratuito (sem custas nem taxas)

• Sem advogado (até R$ 20.200)

• Rápido (decisão em 3-6 meses)

• Jurisprudência favorável (juízes conhecem o problema)

• Procedimento simples (você mesmo pode fazer)

  
  

Documentos Essenciais Para o Processo

Documentos pessoais:

• RG, CPF (originais + cópias)

• Comprovante de endereço

• Comprovante de renda

  
  

Provas da dívida:

• Contrato original (se tiver)

• Extratos ou faturas

• Comprovante do valor devido

  
  

Provas da cobrança abusiva:

• Áudios das ligações (mais importante!)

• Prints de WhatsApp/SMS

• E-mails ofensivos

• Fotos (se aplicável)

• Relatos de testemunhas

  
  

Tentativas de solução:

• E-mail enviado para a empresa

• Protocolos do Procon

• Respostas da empresa (ou falta delas)

  
  

O Que Pedir na Ação

Seus pedidos devem incluir:

1. Indenização por danos morais (valor específico)

2. Cessação das práticas abusivas (obrigação de não fazer)

3. Danos materiais (se houver gastos comprovados)

4. Multa por descumprimento (se continuarem cobrando abusivamente)

   
   

Como É a Audiência

🤝 Primeira audiência (conciliação):

• Você e a empresa tentam acordo

• Dica: Leve uma proposta mínima em mente

• Se não houver acordo, vai para julgamento

  
  

⚖️ Audiência de julgamento:

• Você apresenta suas provas

• Importante: Leve testemunhas se tiver

• Empresa se defende

• Juiz decide (geralmente na hora)

  
  

Resultado típico:

• 70% dos casos terminam em acordo

• Valores entre R$ 3.000 a R$ 12.000

• Empresa se compromete a parar com as práticas

  
  

Como Se Proteger de Cobrança Abusiva

Além de saber como reagir, é importante saber como se proteger:

Seus Direitos Durante a Cobrança

✅ Você PODE exigir:

• Cobrança apenas em horário comercial

• Tratamento respeitoso e educado

• Negociação de parcelamento

• Tempo para analisar propostas

• Contato apenas com você (não terceiros)

  
  

❌ Você NÃO precisa aceitar:

• Ligações fora de horário

• Linguagem agressiva

• Pressão para decidir na hora

• Exposição para outras pessoas

• Ameaças de qualquer tipo

  
  

Como Lidar com Cobradores

Durante as ligações:

• Mantenha a calma e seja educado

• Grave a conversa (avise que está gravando)

• Não aceite ameaças ou desrespeito

• Peça nome completo e empresa do cobrador

• Se for abusivo, desligue e documente

  
  

Frases úteis para usar:

• "Estou gravando esta conversa para minha segurança"

• "Não aceito ser tratado dessa forma"

• "Vou negociar apenas se for respeitado"

• "Isso é cobrança abusiva, vou denunciar"

  
  

Estratégias de Negociação

Como negociar sem sofrer abuso:

• Sempre peça propostas por escrito

• Não aceite pressão para decidir na hora

• Negocie valores que cabem no seu orçamento

• Exija desconto para pagamento à vista

• Nunca aceite ser humilhado para conseguir desconto

  
  

Situações Especiais e Como Lidar

Empresa de Cobrança Terceirizada

Se quem cobra não é o credor original:

• Você pode processar AMBAS as empresas

• A contratante responde pelos atos da contratada

• Dica: Sempre pergunte qual empresa está cobrando

  
  

Cobrança de Dívida Prescrita

Se a dívida tem mais de 5 anos:

• Empresa não pode mais cobrar judicialmente

• Mas pode cobrar amigavelmente (sem abuso)

• Importante: Não reconheça dívida prescrita

  
  

Cobrança Após Morte de Familiar

Se estão cobrando dívida de parente falecido:

• Herdeiros só respondem até o valor da herança

• Não podem cobrar de forma abusiva

• Dica: Procure advogado especializado em sucessões

  
  

Cobrança de Dívida Quitada

Se você já pagou:

• Guarde sempre comprovantes de pagamento

• Empresa deve parar imediatamente quando você prova

• Pode gerar indenização dobrada (art. 42, parágrafo único do CDC)

  
  

Perguntas Frequentes Sobre Cobrança Abusiva

"Posso ser processado por dever? Vou preso?"

Resposta: Você pode ser processado civilmente, mas NÃO vai preso. No Brasil, não existe prisão por dívida civil. Qualquer ameaça de prisão é mentira e configura cobrança abusiva.

O que pode acontecer: Processo para pagamento, penhora de bens, negativação do nome.

"A empresa pode ligar para meu trabalho?"

Resposta: NÃO! Ligar para seu trabalho é cobrança abusiva, especialmente se falarem sobre a dívida com terceiros.

Exceção: Apenas se você deu o telefone do trabalho como contato e eles ligam diretamente para você (sem expor para colegas).

"Quantas ligações por dia são permitidas?"

Resposta: Não há número exato na lei, mas mais de 3 ligações por dia já é considerado excessivo pelos tribunais.

Dica: Se pedir para pararem de ligar e eles continuarem, já é abuso.

"Posso gravar as ligações sem avisar?"

Resposta: Sim, pode gravar. No Brasil, você pode gravar conversas das quais participa. Mas é recomendável avisar - isso já inibe o abuso.

"E se eu realmente devo e estou sem condições de pagar?"

Resposta: Mesmo devendo, você tem direito ao respeito. Procure a empresa para negociar, mas não aceite ser humilhado. Dívida não tira sua dignidade.

Dica: Muitas empresas fazem acordos com grandes descontos para quem negocia de forma respeitosa.

"A empresa pode aparecer na minha casa?"

Resposta: Podem visitar, mas não podem constranger. Se gritarem, falarem com vizinhos ou forem agressivos, é cobrança abusiva.

Seu direito: Você pode se recusar a recebê-los e pedir para saírem da sua propriedade.

"E se a empresa parar com a cobrança abusiva após minha reclamação?"

Resposta: Você ainda tem direito à indenização pelos danos já causados. O fato de pararem não apaga o que já aconteceu.

Resumo: Seu Plano de Ação Contra Cobrança Abusiva

Ação Imediata (Primeiras Horas)

✅ Assim que sofrer cobrança abusiva:

•  Grave áudios ou tire prints imediatamente

•  Anote todos os detalhes (data, hora, nome do cobrador)

•  Identifique testemunhas (se houver)

•  Organize as provas em uma pasta

  
  

Primeiras Providências (24-48h)

✅ Documentação e comunicação:

•  Envie notificação formal para a empresa

•  Exija cessação das práticas + indenização

•  Dê prazo de 48h para resposta

•  Continue documentando qualquer nova abordagem

  
  

Se a Empresa Não Parar (Semana 1)

✅ Canais oficiais:

•  Registre reclamação no Procon

•  Se houver ameaças, faça Boletim de Ocorrência

•  Para bancos, use canal do Banco Central

•  Continue reunindo provas

  
  

Processo Judicial (Se necessário)

✅ No Juizado Especial:

•  Organize todas as provas cronologicamente

•  Calcule valor da indenização pretendida

•  Leve testemunhas para audiência

•  Tenha valor mínimo para acordo em mente

  
  

Lembrete Fundamental

Você tem direito ao respeito, mesmo devendo. Cobrança abusiva é crime contra sua dignidade e deve ser punida.

Não aceite justificativas como:

• "Você deve mesmo, então tem que aguentar"

• "É só pagar que para"

• "Estamos no nosso direito de cobrar"

• "Você que procurou essa situação"

  
  

A lei é clara: cobrança deve ser respeitosa, independente do valor da dívida ou da situação financeira.

Precisando de mais orientações jurídicas? Confira nossos outros artigos e saiba como se proteger em diversas situações do dia a dia.