Cortaram Minha Luz! Quais Meus Direitos No Corte de Luz?

O corte de energia elétrica é uma das maiores preocupações de quem está com contas atrasadas. Mas será que a concessionária pode simplesmente cortar a luz? Quais são os prazos e os direitos do consumidor? Neste artigo, vamos explicar de forma clara o que a lei diz sobre o desligamento da energia e como você pode se proteger.

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Corte de Energia Elétrica por Falta de Pagamento

O corte de energia por inadimplência é permitido por lei, mas só pode ser feito dentro de regras específicas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Segundo a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL e a lei nº 13.460/2017, a concessionária pode suspender o fornecimento se houver fatura em aberto, desde que:

• O consumidor seja notificado com antecedência mínima de 15 dias;

• O corte seja feito em horário comercial, entre 8h e 18h;

• O motivo do corte não pode ser uma fatura vencida a mais de 90 dias.

Regras Para o Corte de Luz

Confira as principais regras que a concessionária deve seguir:

1. Notificação prévia obrigatória

   
   

Você deve ser informado com no mínimo 15 dias de antecedência sobre o risco de corte. Essa notificação pode vir na própria conta de luz ou em correspondência separada, mas não pode ser genérica, devendo informar com clareza o motivo do corte.

2. Dias permitidos e horário comercial para corte de luz

   
   

O corte de luz só pode ocorrer de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h. Não é permitido cortar nas sextas-feiras, fins de semana, vésperas de feriados ou feriados.

3. Proteção a locais essenciais

   
   

Imóveis com pacientes que usam equipamentos elétricos para sobreviver (como respiradores) não podem ter o fornecimento suspenso. É preciso comunicar previamente à concessionária e apresentar laudo médico.

4. Débito antigo em outro nome? Não pode cortar!

   
   

Se o titular da conta atual é diferente do devedor anterior, não pode haver corte por dívida antiga. Essa prática é considerada ilegal.

Energia Cortada Indevidamente: O Que Fazer?

Se sua energia foi cortada sem aviso, fora do horário permitido, ou por qualquer outra hipótese não permitida, você tem direito a:

• Reestabelecimento imediato do serviço, sem custos;

• Indenização por danos morais ou materiais, em alguns casos;

• Reclamação na Ouvidoria da empresa, na ANEEL ou no Procon.

Quando a Energia Deve Ser Religada?

Após o pagamento da conta, a concessionária tem prazo para religar:

• 24 horas em áreas urbanas;

• 48 horas em áreas rurais.

Se houver demora injustificada, o consumidor pode buscar indenização.

Conclusão

O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial e, por isso, está cercado por regras específicas. Embora o corte por falta de pagamento seja legal, ele deve seguir um procedimento claro e respeitar seus direitos. Em caso de abuso, o consumidor pode e deve buscar ajuda jurídica.