Cancelamento de passagem aérea por motivo de saúde: seus direitos e como pedir reembolso

Cancelamento de passagem aérea por motivo de saúde: veja o que a ANAC e a lei garantem, como pedir reembolso com atestado e quando a multa pode ser reduzida.

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O cancelamento de passagem aérea por motivo de saúde não tem, hoje, uma regra própria na legislação brasileira. Nem a Resolução nº 400/2016 da ANAC nem o Código de Defesa do Consumidor obrigam a companhia a devolver todo o valor apenas porque o passageiro ficou doente.

Isso não significa que você vai perder o dinheiro. Quem precisa desistir da viagem conta com proteções que valem para qualquer passageiro: a desistência sem custo em até 24 horas após a compra (em certas condições), o limite para as multas, a devolução obrigatória das taxas de embarque e o direito de desistir do transporte antes da viagem, previsto no Código Civil. Somam-se a isso as políticas internas das companhias, que analisam pedidos acompanhados de atestado médico.

Neste artigo você vai entender o que a lei garante, como os tribunais têm decidido, o que deve constar no atestado e como pedir o reembolso ou a remarcação.

Cancelamento de passagem aérea por motivo de saúde: o que a lei diz

Não existe uma lista legal de doenças que dê direito ao cancelamento gratuito, nem um artigo que isente de multa o passageiro com atestado. A doença entra na discussão de duas formas: como fundamento para pedir uma exceção à própria companhia e como argumento, na Justiça, para reduzir ou afastar uma multa considerada excessiva.

Na prática, o valor que volta para o seu bolso depende de quatro fatores:

• quando a passagem foi comprada e quando você pediu o cancelamento;

• as regras da tarifa escolhida (promocional, básica ou flexível);

• com quanta antecedência do voo a companhia foi avisada;

• a política de saúde da companhia e os documentos que você apresentar.

A Resolução nº 813/2026 da ANAC, que altera a Resolução nº 400 a partir de 26 de outubro de 2026, trata de atrasos, cancelamentos feitos pela companhia e assistência material. Ela não mudou as regras de desistência pelo passageiro explicadas a seguir.

Os direitos de todo passageiro que desiste da viagem

Desistência sem custo em até 24 horas

O art. 11 da Resolução nº 400 permite desistir da passagem sem nenhum ônus em até 24 horas, contadas do recebimento do comprovante. A regra só vale para compras feitas com antecedência de pelo menos 7 dias da data do embarque.

Se a doença apareceu logo depois da compra, confira esse prazo antes de qualquer outra providência. Dentro dele, você nem precisa explicar o motivo.

Há também uma discussão sobre o prazo de 7 dias do direito de arrependimento do CDC (art. 49) para compras feitas pela internet. Parte dos tribunais estaduais aplica esse prazo às passagens aéreas, e o tema está em julgamento na 4ª Turma do STJ. Até a atualização deste artigo, não foi localizada decisão final do STJ sobre o assunto.

A multa tem limite e as taxas de embarque sempre voltam

Passadas as 24 horas, a companhia pode cobrar a multa prevista na tarifa. O art. 9º da Resolução nº 400, porém, impõe dois limites:

• a multa não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, ou seja, o valor da tarifa sem as taxas;

• as tarifas aeroportuárias e os valores devidos a entes governamentais não entram na base de cálculo da multa.

Além disso, sempre que houver reembolso, as tarifas aeroportuárias e os valores governamentais devem ser devolvidos integralmente (art. 29, parágrafo único). Mesmo em uma tarifa promocional "não reembolsável", a taxa de embarque que você não usou deve voltar.

O art. 3º obriga a companhia a oferecer ao menos uma opção de passagem com multa de reembolso ou remarcação de até 5% do valor dos serviços de transporte. Algumas decisões judiciais levam isso em conta: se havia uma tarifa flexível à venda e o passageiro escolheu a mais barata, com regras claras de não reembolso, a multa tende a ser mantida.

Prazo de 7 dias para o reembolso

Quando houver valor a devolver, a companhia tem 7 dias, contados da solicitação, para fazer o reembolso, respeitando o meio de pagamento usado na compra (art. 29). Em compras no cartão de crédito, o estorno pode aparecer apenas em uma fatura seguinte.

A devolução em créditos para nova passagem só pode ocorrer se você concordar (art. 31). Se a companhia ofereceu apenas crédito e você prefere o dinheiro, registre isso por escrito.

O Código Civil e a retenção de até 5%

O art. 740 do Código Civil garante ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem, desde que avise o transportador a tempo de a passagem ser renegociada. O § 3º permite ao transportador reter até 5% do valor a ser restituído, como multa compensatória.

Muitos juizados e tribunais usam esse artigo para limitar a retenção quando o passageiro cancelou com boa antecedência, inclusive em tarifas promocionais. É a principal base legal para quem busca a devolução na Justiça.

O § 2º do mesmo artigo traz o alerta oposto: quem simplesmente não embarca, sem avisar, em regra não tem direito ao reembolso, salvo se provar que outra pessoa foi transportada em seu lugar. Por isso, avise sempre antes do voo.

O atestado médico ajuda a conseguir o reembolso? O que dizem os tribunais

Não há entendimento único. As decisões dos tribunais estaduais se dividem em duas linhas principais, e o resultado depende das provas e das circunstâncias de cada caso.

Decisões que limitam a retenção

Uma linha considera abusiva a retenção integral ou quase integral do valor pago, com base no art. 51, IV, do CDC (cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada) e no art. 740 do Código Civil. O TJDFT reúne acórdãos recentes nesse sentido, com retenções fixadas em 5% ou 10%, sobretudo quando o cancelamento foi pedido com semanas de antecedência.

Quando a desistência decorre de doença comprovada, esse argumento pode ganhar força, porque o passageiro não desistiu por conveniência, e sim por um fato que não controlava. Há decisões que mencionam expressamente o atestado médico e a imprevisibilidade da doença para afastar a retenção integral.

Decisões que mantêm a tarifa não reembolsável

A outra linha entende que, se o passageiro escolheu uma tarifa promocional sabendo claramente que ela não era reembolsável, as regras devem ser cumpridas. Nessas decisões, pesa a prova de que a informação foi clara no momento da compra. O próprio TJDFT tem acórdãos nesse sentido, inclusive para passagens emitidas com milhas.

No STJ, a Terceira Turma já admitiu reduzir multas de desistência excessivas em contratos de viagem, com base no art. 413 do Código Civil (REsp 1.580.278/SP, sobre pacotes turísticos). Não foi localizada, porém, tese do STJ específica sobre cancelamento de passagem aérea por doença do passageiro.

Em resumo: o atestado não garante o reembolso, mas fortalece o seu pedido, principalmente quando somado a um aviso feito com antecedência e a uma solicitação formal à companhia.

Doenças que permitem o cancelamento grátis da passagem: existe lista?

Não existe lista em lei ou em resolução da ANAC. O que existe são políticas internas das companhias, aplicadas por liberalidade e com análise caso a caso.

A LATAM, por exemplo, informa em sua central de ajuda que analisa pedidos de remarcação quando o passageiro ou um familiar direto está impedido de viajar por motivo médico. A empresa exige que o aviso seja feito antes do voo, com atestado que descreva a condição de saúde e, se for o caso, comprovante de parentesco.

Em respostas públicas a reclamações de consumidores, companhias aéreas já informaram que concedem a isenção apenas em situações específicas, como doenças infectocontagiosas comprovadas, internação na data do voo ou falecimento de parente próximo. Essas políticas mudam com o tempo e variam de empresa para empresa. Consulte a regra atual no site da companhia antes de fazer o pedido.

Se o seu caso não estiver coberto pela política da empresa, você ainda pode pedir o reembolso com base nas regras gerais explicadas acima.

Atestado para cancelar voo: o que deve constar

Um atestado genérico, que apenas registra o comparecimento a uma consulta, dificilmente convence. O documento precisa mostrar que a condição de saúde impede ou desaconselha a viagem na data marcada. Peça ao médico que inclua:

• seu nome completo e a data do atendimento;

• a informação de que você está impedido de viajar ou de voar, com o período recomendado de repouso ou afastamento;

• assinatura, nome e número do CRM do médico;

• em caso de internação ou cirurgia, relatório ou comprovante do hospital.

O diagnóstico e o código CID são protegidos pelo sigilo médico. Pelas normas do Conselho Federal de Medicina, eles só constam do atestado com a sua autorização expressa. Algumas companhias pedem o CID para analisar a isenção; cabe a você decidir se quer informá-lo.

Se quem adoeceu foi um familiar, junte também um documento que comprove o parentesco, como certidão de nascimento ou de casamento.

Remarcar voo por motivo de saúde pode ser a melhor saída

Se você ainda pretende viajar, a remarcação costuma ser mais fácil de obter do que o reembolso. A política de saúde divulgada pela LATAM, por exemplo, é voltada à alteração da data da viagem.

Pela regra geral (art. 10 da Resolução nº 400), quem remarca paga ou recebe a diferença de tarifa e a variação da taxa de embarque, além da multa de remarcação prevista na tarifa. No pedido por motivo de saúde, solicite expressamente a isenção da multa e, se possível, da diferença de tarifa, anexando o atestado.

Antes de aceitar crédito ou nova data, confirme a validade oferecida. Essa solução só compensa se você realmente conseguir usar a passagem dentro do prazo.

Como pedir o reembolso de passagem aérea por motivo de doença

1. Avise antes do voo. Não comparecer sem aviso (no-show) enfraquece seu direito ao reembolso. Em passagem de ida e volta, se você não puder usar apenas a ida de um voo doméstico, informe até o horário da ida que pretende usar a volta; a Resolução nº 400 proíbe multa para isso (art. 19).

2. Não clique em "cancelar" no aplicativo antes de pedir a análise. Em alguns canais, o cancelamento automático aplica as regras da tarifa na hora e encerra a reserva. Primeiro, solicite a análise do caso por motivo de saúde.

3. Faça o pedido por escrito, pelo canal eletrônico da companhia, que é obrigatório para pedidos de cancelamento e reembolso (art. 35). Anexe o atestado e o comprovante da compra.

4. Diga exatamente o que quer: reembolso em dinheiro, isenção da multa ou remarcação sem custo.

5. Guarde protocolos, e-mails e capturas de tela. A companhia deve resolver reclamações em até 10 dias (art. 38).

6. Sem solução, reclame no consumidor.gov.br, onde a companhia tem 10 dias para responder (art. 39), ou procure o Procon da sua cidade.

7. Avalie o Juizado Especial Cível. Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório ter advogado; acima desse valor e até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (Lei nº 9.099/1995, art. 9º).

Comprou por agência, pacote ou milhas?

Se a compra foi feita por agência ou site de viagens, envie o pedido também para ela. Há decisões que condenam agência e companhia de forma solidária à devolução do valor.

Em pacotes turísticos, valem as regras de cancelamento do contrato do pacote. No REsp 1.580.278/SP, em ação coletiva, o STJ limitou a 20% a multa de uma operadora para desistências a menos de 29 dias da viagem, salvo prova de gastos maiores. A decisão se refere àquele contrato, mas mostra que multas desproporcionais podem ser revistas.

Em passagens emitidas com milhas, o programa de fidelidade tem regras próprias, e há decisões que consideram válida a taxa de cancelamento quando ela foi informada com clareza. Se você contratou seguro viagem, leia a apólice: algumas incluem cobertura para cancelamento por doença, com regras e limites próprios.

Exemplo prático

Exemplo hipotético. Marina comprou em janeiro uma passagem de ida e volta entre São Paulo e Recife para abril, na tarifa mais barata. Pagou R$ 1.200, sendo R$ 1.080 de tarifa e R$ 120 de taxas de embarque. Em março, 30 dias antes do voo, passou por uma cirurgia de emergência e recebeu atestado com recomendação de repouso de 45 dias, sem viagens aéreas.

A companhia informou que a tarifa não era reembolsável e ofereceu devolver apenas os R$ 120 das taxas. Os caminhos de Marina são estes:

• os R$ 120 de taxas devem ser devolvidos de qualquer forma (art. 29, parágrafo único, da Resolução nº 400);

• ela pede por escrito a análise por motivo de saúde, com atestado e relatório do hospital, solicitando reembolso ou remarcação sem multa;

• se a companhia recusar, pode reclamar no consumidor.gov.br e, mantida a negativa, levar o caso ao Juizado Especial, com base no art. 740 do Código Civil e no art. 51, IV, do CDC.

Se o juiz seguir a linha que limita a retenção a 5%, Marina receberia cerca de R$ 1.140. Se seguir a linha que valida a tarifa não reembolsável, receberia apenas as taxas. O aviso com 30 dias de antecedência e o atestado são os pontos que mais pesam a favor dela.

Perguntas frequentes

A companhia é obrigada a aceitar o atestado médico?

Nenhuma norma obriga a companhia a isentar a multa apenas pela apresentação do atestado. A isenção depende da política da empresa. O atestado, porém, é a principal prova se você discutir a multa no Procon ou na Justiça.

Posso cancelar se quem ficou doente foi um familiar?

A lei não trata desse caso de forma específica. Algumas políticas de companhias incluem familiares diretos, mediante atestado e comprovante de parentesco. Fora delas, valem as regras gerais de desistência.

Se a companhia cancelar o voo, o motivo de saúde importa?

Não. Quando o cancelamento parte da companhia, você pode escolher entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (art. 21 da Resolução nº 400), sem precisar justificar nada.

A recusa do reembolso gera indenização por dano moral?

Não automaticamente. Em muitos casos, os tribunais tratam a negativa como descumprimento contratual, resolvido com a devolução do valor. A indenização por dano moral depende das circunstâncias e das provas do caso concreto.

Essas regras valem para voos internacionais?

A Resolução nº 400 se aplica ao transporte aéreo regular doméstico e internacional (art. 1º). Em voos internacionais, porém, contratos de companhias estrangeiras e normas de outros países podem influenciar a solução, o que torna a análise mais dependente do caso.

Conclusão

O cancelamento de passagem aérea por motivo de saúde não garante reembolso integral automático, mas o passageiro não fica sem proteção. As taxas de embarque devem ser devolvidas, a multa tem limite e o Código Civil ampara quem avisa a desistência a tempo.

O caminho mais seguro é agir rápido: avise a companhia antes do voo, reúna um atestado completo, peça por escrito a análise por motivo de saúde e guarde todos os protocolos. Se a resposta for negativa, o consumidor.gov.br, o Procon e o Juizado Especial continuam à sua disposição.

Referências oficiais e fundamentação jurídica

• Resolução ANAC nº 400/2016 – arts. 1º, 3º, 9º, 10, 11, 19, 21, 29, 31, 35, 38 e 39 (publicação no Diário Oficial da União);

• Resolução ANAC nº 813/2026 – altera a Resolução nº 400 a partir de 26/10/2026;

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – arts. 413 e 740;

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – arts. 49 e 51, IV;

• Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) – art. 9º;

• TJDFT – Multa no caso de desistência da viagem pelo consumidor (jurisprudência em temas);

• STJ – REsp 1.580.278/SP, multa em cancelamento de pacote turístico;

• STJ – julgamento sobre direito de arrependimento na compra de passagens pela internet;

• CFM – Parecer-consulta nº 73/2019 (sigilo e CID no atestado médico);

• LATAM – remarcação por razões médicas ou falecimento;

• Consumidor.gov.br.