Cancelamento de Passagem Aérea por Doença: Conheça Seus Direitos

Precisou cancelar uma passagem por motivo de saúde? Saiba quais são seus direitos, quando é possível reembolso e como proceder legalmente.

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É possível cancelamento de passagem aérea por doença?

Sim! O cancelamento de passagem aérea por doença é um direito do consumidor, especialmente em situações graves que impossibilitam o embarque.

Embora a ANAC permita penalidades, existem exceções quando há justificativa médica comprovada.

O que diz a lei?

A Resolução nº 400 da ANAC regula o transporte aéreo, mas o Código de Defesa do Consumidor também se aplica.

Em caso de doença grave, o consumidor pode requerer reembolso integral ou remarcação sem multa, desde que comprove o motivo com atestado médico.

Quais documentos são necessários?

• Atestado médico indicando impossibilidade de viagem;

• Exames ou laudos complementares (se tiver);

• Documento de identidade do passageiro;

• Passagem original e comprovantes de pagamento.

O que fazer nesse caso?

1. Notifique a companhia aérea o quanto antes.

2. Envie os documentos por e-mail ou site da empresa.

3. Peça reembolso ou remarcação sem custos.

4. Se a empresa recusar, registre queixa na ANAC, Procon ou vá ao Judiciário.

Conclusão

Se você não pôde viajar por motivo de doença, tem direito a cancelar ou remarcar a passagem sem prejuízos. Muitas companhias aéreas resistem, mas a lei protege você.

Está enfrentando esse problema?

Procure seus direitos, envie a documentação correta e, se necessário, busque apoio jurídico.

Continue no blog para mais orientações simples e eficazes sobre seus direitos de consumidor.