Como Recorrer de uma Multa de Trânsito: Radar Irregular e Equipamentos Escondidos

Recebeu uma multa de radar? Saiba como identificar radares irregulares ou escondidos e aprenda o passo a passo para recorrer e anular a infração.

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O que fazer ao receber uma multa de trânsito?

Receber uma multa é sempre frustrante, especialmente quando você desconfia que ela foi aplicada de forma injusta — como no caso de radares escondidos ou mal sinalizados.

Muita gente não sabe, mas é possível recorrer da multa e anular a infração se houver irregularidades. Abaixo, vamos explicar os principais pontos para você entender seus direitos e como agir.

Quando o radar é irregular?

A Resolução 798/2020 do CONTRAN determina que os equipamentos de fiscalização de velocidade devem seguir regras específicas, como:

• Estarem visíveis ao motorista

• Terem sinalização informando a velocidade máxima permitida

• Estarem verificados e aferidos pelo INMETRO

Se o radar não estiver sinalizado corretamente, escondido atrás de árvores ou placas, ou sem a aferição válida, ele pode ser considerado inválido, e a multa pode ser cancelada.

Medidores portáteis escondidos são legais?

Não. Mesmo os equipamentos móveis (operados por agentes de trânsito) devem estar visíveis e seguir as mesmas regras de sinalização. Se o agente está escondido atrás de muros, carros ou em locais sem qualquer aviso, isso é ilegal.

Como recorrer de uma multa de trânsito?

O processo de defesa tem três etapas. Você pode vencer em qualquer uma delas:

1. Defesa Prévia

É a primeira chance de cancelar a multa antes que ela seja oficialmente registrada no sistema de pontos da CNH.

Você pode alegar:

• Falta de sinalização do radar

• Radar irregular ou não aferido

• Erro na placa, data, horário ou local

• Ausência de foto ou imagem clara

Documentos necessários:

• Cópia da notificação

• RG e CNH

• CRLV do veículo

• Fotos do local, se possível

• Provas e argumentos por escrito

2. Recurso à JARI (1ª instância)

Se a defesa prévia for negada, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Reforce seus argumentos e inclua provas novas, se houver.

3. Recurso ao CETRAN (2ª instância)

Se a JARI também negar, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito.

Dica prática: use modelos prontos

Existem diversos modelos gratuitos de recursos disponíveis na internet. Clicando aqui você pode baixar um modelo que nós disponibilizamos para você.

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Mas atenção: não copie e cole. Adapte ao seu caso e seja objetivo, direto e educado. Isso aumenta suas chances de sucesso.

Conclusão

Saber como recorrer de uma multa de trânsito pode evitar prejuízos e pontos na CNH. Se você identificou um radar irregular ou uma abordagem escondida, não aceite a penalidade de forma passiva — exerça seu direito de defesa.

Se estiver com dúvidas ou inseguro, procure ajuda profissional. Muitas multas são canceladas por erros simples das autoridades.